Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Simone Tebet

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Simone Tebet
Tipo de Proposição
CON
Parlamentar
Simone Tebet
Matéria:
CON 1/2017
Ementa:
Requer, nos termos do art. 101, inciso V, do Regimento Interno do Senado Federal, a manifestação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) acerca da constitucionalidade das proprosições de iniciativa legislativa que tenham como objeto a criação ou instituição de Fundos.
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
04/10/2017

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