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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Antonio Anastasia
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Antonio Anastasia
- Tipo de Proposição
- PEC
- Parlamentar
- Antonio Anastasia
Encontradas 25 matérias do tipo PEC - Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta § 3º ao art. 42 da Constituição Federal, que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/11/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/12/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera os arts. 5º, 12 e 14 da Constituição Federal para estender aos estrangeiros direitos inerentes aos brasileiros e conferir aos estrangeiros com residência permanente no País capacidade eleitoral ativa e passiva nas eleições municipais.
- Autor:
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) e outros.
- Data:
- 15/05/2012
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera os arts. 22, 24, 61 e 220 da Constituição Federal.
- Autor:
- Assembleias Legislativas: Amapá, Ceará, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Paraná, Pará, Piauí, Rio de Janeiro, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo
- Data:
- 12/09/2012
- Matéria:
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- Ementa:
- Revoga a não incidência de ICMS na exportação de produtos não-industrializados e semi-elaborados e estabelece a possibilidade do contribuinte se creditar do imposto pago para efeito de compensação com tributos federais devidos.
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) e outros.
- Data:
- 02/05/2007
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