Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Antonio Anastasia

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Antonio Anastasia
Tipo de Proposição
PEC
Parlamentar
Antonio Anastasia
Matéria:
Ementa:
Revoga a não incidência de ICMS na exportação de produtos não-industrializados e semi-elaborados e estabelece a possibilidade do contribuinte se creditar do imposto pago para efeito de compensação com tributos federais devidos.
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) e outros.
Data:
02/05/2007
Matéria:
Ementa:
Altera os arts. 5º, 12 e 14 da Constituição Federal para estender aos estrangeiros direitos inerentes aos brasileiros e conferir aos estrangeiros com residência permanente no País capacidade eleitoral ativa e passiva nas eleições municipais.
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) e outros.
Data:
15/05/2012
Matéria:
Ementa:
Altera os arts. 22, 24, 61 e 220 da Constituição Federal.
Autor:
Assembleias Legislativas: Amapá, Ceará, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Paraná, Pará, Piauí, Rio de Janeiro, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo
Data:
12/09/2012
Matéria:
Ementa:
Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir que profissionais da engenharia e arquitetura possam exercer, cumulativamente, dois cargos públicos.
Autor:
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) e outros.
Data:
26/02/2015
Matéria:
Ementa:
Altera a redação do art. 14 da Constituição Federal, inserindo incisos que criam dois novos institutos da democracia participativa, o Direito de Revogação e o Veto Popular.
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) e outros.
Data:
10/03/2015
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 101 da Constituição Federal, para modificar a forma de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Autor:
Senador Lasier Martins (PDT/RS) e outros.
Data:
25/03/2015
Matéria:
Ementa:
Altera os arts. 52 e 153 da Constituição Federal, para estabelecer condições para o exercício da faculdade do Poder Executivo de alterar a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados.
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) e outros.
Data:
14/05/2015
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 103 da Constituição Federal, para permitir que entidade de representação de municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) e outros.
Data:
10/06/2015
Matéria:
Ementa:
Acrescenta parágrafo único ao art. 49 da Constituição Federal, para prever a obstrução da pauta do Congresso Nacional, no caso de não haver manifestação, no prazo fixado, sobre as contas prestadas pelo Presidente da República.
Autor:
Senador José Agripino (DEM/RN) e outros.
Data:
17/06/2015
Matéria:
Ementa:
Revoga o § 2º do art. 57 da Constituição Federal.
Autor:
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) e outros.
Data:
15/07/2015

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