Ementa:
Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir que profissionais da engenharia e arquitetura possam exercer, cumulativamente, dois cargos públicos.

Explicação da Ementa:
Altera o art. 37 da Constituição Federal, que trata da Administração Pública, para permitir que profissionais da engenharia e arquitetura possam exercer, cumulativamente, dois cargos públicos.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
19/08/2019 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
19/08/2019 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

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Resultado apurado em 14/12/2019 às 08:55

Identificação:
Texto inicial - PEC 14/2015
Autor:
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) e outros.
Data:
26/02/2015
Descrição/Ementa
Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir que profissionais da engenharia e arquitetura possam exercer, cumulativamente, dois cargos públicos.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
26/02/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
22/06/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 13h35min, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
04/10/2017
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 41ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 113/2017 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
04/10/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 113, de 2017-CCJ, relator Senador Antônio Anastasia, pela aprovação da matéria.
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Cidadão
Data:
02/04/2019
Descrição/Ementa
Ofício nº 3033/33/2019, da Associação Nacional dos Servidores Públicos Engenheiros, Arquitetos urbanistas e Engenheiros Agrônomos do Poder Executivo Federal - ANSEAF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntadas aos autos do processo a cópia da manifestação do Ofício nº 3.033/33/2019/ANSEAF, da Associação Nacional dos Servidores Públicos Engenheiros, Arquitetos Urbanistas e Engenheiros Agrônomos do Poder Executivo Federal, e a cópia da carta-resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 15/25)
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Cidadão
Data:
15/08/2019
Descrição/Ementa
Ofício nº 155/2019-CAU/BR, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado aos autos do processo o original de manifestação do Ofício nº 155/2019 - CAU/BR, do Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil. (fl. 26)
Identificação:
Texto inicial - PEC 14/2015
Autor:
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) e outros.
Data:
26/02/2015
Descrição/Ementa
Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir que profissionais da engenharia e arquitetura possam exercer, cumulativamente, dois cargos públicos.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
26/02/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
22/06/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 13h35min, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
P.S 113/2017 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
04/10/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 113, de 2017-CCJ, relator Senador Antônio Anastasia, pela aprovação da matéria.
Data Documento oficial Ação legislativa
05/10/2017 Publicado no DSF Páginas 239-246
Encaminhado à publicação o Parecer nº 113, de 2017-CCJ, relator Senador Antônio Anastasia, pela aprovação da matéria.
27/02/2015 Publicado no DSF Páginas 14-17
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
26/02/2015
Despacho:
26/02/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador José Agripino (encerrado em 09/02/2017 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Antonio Anastasia (encerrado em 04/10/2017 - Deliberação da matéria)
19/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
15/08/2019
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado aos autos do processo o original de manifestação do Ofício nº 155/2019 - CAU/BR, do Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil. (fl. 26)
Ofício
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 19/08/2019 às 16h54
15/08/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À Assessoria Técnica para juntada de manifestação externa.
Recebido em:
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica em 15/08/2019 às 15h13
03/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
02/04/2019
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntadas aos autos do processo a cópia da manifestação do Ofício nº 3.033/33/2019/ANSEAF, da Associação Nacional dos Servidores Públicos Engenheiros, Arquitetos Urbanistas e Engenheiros Agrônomos do Poder Executivo Federal, e a cópia da carta-resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 15/25)
Ofício
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 03/04/2019 às 17h16
02/04/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Assessoria Técnica para juntada de manifestação externa.
Recebido em:
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica em 02/04/2019 às 17h00
31/01/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
05/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
04/10/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 113, de 2017-CCJ, relator Senador Antônio Anastasia, pela aprovação da matéria.
Publicado no DSF Páginas 239-246
P.S 113/2017 - CCJ
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 05/10/2017 às 10h05
04/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 113/2017-CCJ.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 05/10/2017 às 9h53
04/10/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 04/10/2017 às 17h07
04/10/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável à Proposta.
04/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
22/06/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 13h35min, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
01/06/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Antonio Anastasia.
13/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador José Agripino para redistribuição, por deixar de compor esta Comissão em 09/02/2017.
02/07/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador José Agripino.
27/02/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 9 horas e 40 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
26/02/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 14-17
Avulso inicial da matéria
26/02/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.