Ementa:
Altera os arts. 52 e 153 da Constituição Federal, para estabelecer condições para o exercício da faculdade do Poder Executivo de alterar a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Explicação da Ementa:
Estabelece condições para o exercício da faculdade do Poder Executivo de alterar a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Antonio Anastasia
Último local:
18/09/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
18/09/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 04/04/2020 às 12:08

Identificação:
Texto inicial - PEC 55/2015
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) e outros.
Data:
14/05/2015
Descrição/Ementa
Altera os arts. 52 e 153 da Constituição Federal, para estabelecer condições para o exercício da faculdade do Poder Executivo de alterar a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
14/05/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
10/09/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 16h15min o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
24/02/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 2ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antônio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta.
Identificação:
Anexo
Data:
24/02/2016
Descrição/Ementa
Lista de Presença
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 2ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antônio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
25/02/2016
Descrição/Ementa
Parecer n° 98, de 2016-CCJ
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer n° 98, de 2016-CCJ, relator Senador Antonio Anastasia, pela aprovação da matéria.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
29/02/2016
Descrição/Ementa
Constituição Federal x PEC 55/2015
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PEC 55/2015
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Data:
21/05/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
25/06/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 20h00 o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável parcialmente à Emenda nº 1-PLEN, conforme texto consolidado. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Texto inicial - PEC 55/2015
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) e outros.
Data:
14/05/2015
Descrição/Ementa
Altera os arts. 52 e 153 da Constituição Federal, para estabelecer condições para o exercício da faculdade do Poder Executivo de alterar a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
14/05/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
10/09/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 16h15min o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
24/02/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 2ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antônio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
25/02/2016
Descrição/Ementa
Parecer n° 98, de 2016-CCJ
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer n° 98, de 2016-CCJ, relator Senador Antonio Anastasia, pela aprovação da matéria.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
25/06/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 20h00 o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável parcialmente à Emenda nº 1-PLEN, conforme texto consolidado. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data Documento oficial Ação legislativa
22/05/2019 Publicado no DSF Páginas 374-379 - DSF nº 72
Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN.
Transcorrida, nesta data, a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
Discussão encerrada, em primeiro turno.
À CCJ, para exame da Emenda nº 1-PLEN.
22/05/2019 Publicado no DSF Páginas 87 - DSF nº 72
Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN.
Transcorrida, nesta data, a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
Discussão encerrada, em primeiro turno.
À CCJ, para exame da Emenda nº 1-PLEN.
16/05/2019 Publicado no DSF Páginas 73 - DSF nº 68
Transcorrida, nesta data, a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
15/05/2019 Publicado no DSF Páginas 43 - DSF nº 67
Transcorrida, nesta data, a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
09/05/2019 Publicado no DSF Páginas 67 - DSF nº 63
Transcorrida, nesta data, a 2ª sessão de discussão, em 1º turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
08/05/2019 Publicado no DSF Páginas 69 - DSF nº 62
Transcorrida, nesta data, a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão em primeiro turno.
26/02/2016 Publicado no DSF Páginas 293-297
Encaminhado à publicação o Parecer n° 98, de 2016-CCJ, relator Senador Antonio Anastasia, pela aprovação da matéria.
15/05/2015 Publicado no DSF Páginas 139-146
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PEC 55/2015 Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE) (Ver outros) PLEN 21/05/2019
Data de Leitura:
14/05/2015
Despachos:
14/05/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
21/05/2019
Motivação:
Apresentação de emendas perante a Mesa
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução somente das emendas
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Anastasia (encerrado em 24/02/2016 - Deliberação da matéria)
  • Senador Antonio Anastasia
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 21/05/2019 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Apresentada Emenda nº 1, de Plenário, a matéria retorna à CCJ, para exame da Emenda.)
Em 15/05/2019 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 14/05/2019 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 08/05/2019 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro tudo.)
Em 07/05/2019 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.)
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRIBUTOS, TRIBUTAÇÃO, CRITERIOS, EXECUTIVO, FACULTATIVIDADE, ALTERAÇÃO, ALIQUOTA, (IPI), APROVAÇÃO, MAIORIA ABSOLUTA, LEGISLATIVO, SENADO. CRITERIOS, EFICACIA, REDUÇÃO, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, PARTILHA, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS.
Observações:
-
18/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 56ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta para reexame do Relatório.
06/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
25/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 20h00 o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável parcialmente à Emenda nº 1-PLEN, conforme texto consolidado.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
22/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir relatório.
Para análise da Emenda nº 1-PLEN (art. 126, § 1º, do RISF).
21/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN.
Transcorrida, nesta data, a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
Discussão encerrada, em primeiro turno.
À CCJ, para exame da Emenda nº 1-PLEN.
Publicado no DSF Páginas 87 - DSF nº 72
Publicado no DSF Páginas 374-379 - DSF nº 72
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 22/05/2019 às 14h33
21/05/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 22/05/2019 às 9h57
21/05/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida, na Secretaria Geral da Mesa, a Emenda nº 1-PLEN, do Senador Fernando Bezerra Coelho.
17/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 21/05/2019.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
15/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Transcorrida, nesta data, a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
Publicado no DSF Páginas 73 - DSF nº 68
14/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 15/05/2019.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 15/05/2019 às 19h11
14/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Transcorrida, nesta data, a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
Publicado no DSF Páginas 43 - DSF nº 67
13/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 14.05.2019.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 14/05/2019 às 17h17
08/05/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Transcorrida, nesta data, a 2ª sessão de discussão, em 1º turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
Publicado no DSF Páginas 67 - DSF nº 63
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 08/05/2019 às 19h14
07/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 08.05.2019.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 08/05/2019 às 18h53
07/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Transcorrida, nesta data, a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão em primeiro turno.
Publicado no DSF Páginas 69 - DSF nº 62
06/05/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 07.05.2019.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 07/05/2019 às 18h18
31/01/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
26/02/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
25/02/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer n° 98, de 2016-CCJ, relator Senador Antonio Anastasia, pela aprovação da matéria.
Publicado no DSF Páginas 293-297
Avulso de parecer
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 26/02/2016 às 9h09
24/02/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 25/02/2016 às 18h10
24/02/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 24/02/2016 às 18h26
24/02/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 2ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antônio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta.
Parecer
Anexo
19/02/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
10/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 16h15min o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
14/07/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa relator da matéria o Senador Antonio Anastasia.
15/05/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido, às 10 horas e 30 minutos, nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
14/05/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 139-146
Avulso inicial da matéria
14/05/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.