Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Antonio Anastasia

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Antonio Anastasia
Tipo de Proposição
PLP
Parlamentar
Antonio Anastasia
Matéria:
PLP 133/2020
Tramitação Bicameral do(a) PLP 133/2020
Ementa:
Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado, e declara atendida a regra de cessação contida no § 2º no art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
22/05/2020

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