Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Fernando Bezerra Coelho

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Fernando Bezerra Coelho
Tipo de Proposição
PLP
Parlamentar
Fernando Bezerra Coelho
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
27/05/2022

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