Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Jean-Paul Prates

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Jean-Paul Prates
Tipo de Proposição
PLP
Parlamentar
Jean-Paul Prates
Matéria:
PLP 11/2020
Tramitação Bicameral do(a) PLP 11/2020
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para dispor sobre substituição tributária do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com combustíveis.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
14/10/2021

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