Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Lúcio Alcântara
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Lúcio Alcântara
- Tipo de Proposição
- PEC
- Parlamentar
- Lúcio Alcântara
- Matéria:
- Ementa:
- Modifica a redação dos artigos 20, III, e 26, I, da Constituição Federal, para definir a titularidade das águas subterrâneas.
- Autor:
- Senador Júlio Eduardo (PV/AC) e outros.
- Data:
- 21/11/2000
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