Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Lúcio Alcântara

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Lúcio Alcântara
Tipo de Proposição
PEC
Parlamentar
Lúcio Alcântara
Matéria:
PEC 43/2000
Tramitação Bicameral do(a) PEC 43/2000
Ementa:
Modifica a redação dos artigos 20, III, e 26, I, da Constituição Federal, para definir a titularidade das águas subterrâneas.
Autor:
Senador Júlio Eduardo (PV/AC) e outros.
Data:
21/11/2000

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