Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Tereza Cristina

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Tereza Cristina
Tipo de Proposição
PLP
Parlamentar
Tereza Cristina
Matéria:
PLP 35/2022
Tramitação Bicameral do(a) PLP 35/2022
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, para estabelecer a compensação entre valores empregados na manutenção de bens de uso comum da União e as dívidas refinanciadas dos entes subnacionais.
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Dário Berger (MDB/SC)
Data:
23/03/2022

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