Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Flávio Bolsonaro na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Flávio Bolsonaro na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Tipo de Proposição
PEC
Parlamentar
Flávio Bolsonaro
Colegiado
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Matéria:
PEC 3/2022
Tramitação Bicameral do(a) PEC 3/2022
Ementa:
Revoga o inciso VII do caput do art. 20 da Constituição Federal e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
23/02/2022

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