Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Rodrigo Cunha

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Rodrigo Cunha
Tipo de Proposição
PLP
Parlamentar
Rodrigo Cunha
Matéria:
PLP 102/2024
Tramitação Bicameral do(a) PLP 102/2024
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para conferir à União a competência administrativa para a ação de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades minerários de alto risco ambiental.
Autor:
CPI DA BRASKEM
Data:
27/05/2024

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