Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Juíza Selma

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Juíza Selma
Tipo de Proposição
ECD
Parlamentar
Juíza Selma
Matéria:
ECD 6/2015
Tramitação Bicameral do(a) ECD 6/2015
Ementa:
“Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações, e inciso XV ao art. 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para instituir a obrigatoriedade de as prestadoras de serviços de telecomunicações oferecerem planos de serviços para atendimento específico de pessoas com deficiência auditiva ou de fala.”
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
23/09/2015

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