Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Fabiano Contarato na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Fabiano Contarato na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Parlamentar
Fabiano Contarato
Colegiado
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Matéria:
PLS 671/2015
Tramitação Bicameral do(a) PLS 671/2015
Ementa:
Altera o art. 28 e revoga os arts. 27, 29 e 30 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tipificar o crime de porte de drogas para consumo pessoal.
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
06/10/2015

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