Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Fabiano Contarato
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Fabiano Contarato
- Tipo de Proposição
- PL
- Parlamentar
- Fabiano Contarato
- Matéria:
- Ementa:
- Institui o certificado Parceiros da Ressocialização a ser concedido às pessoas jurídicas que contratarem egressos e sentenciados acautelados do sistema prisional.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/12/2019