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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Alessandro Vieira na Comissão de Serviços de Infraestrutura
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Alessandro Vieira na Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Tipo de Proposição
- PDL
- Parlamentar
- Alessandro Vieira
- Colegiado
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Encontrada 1 matéria do tipo PDL - Matéria:
-
- Ementa:
- Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a alínea “a” do inciso III do art. 5º e o §1º do art. 9º da Resolução Antaq n.º 1 de 2015 para afastar os requisitos para afretamento de embarcações estrangeiras no país, que extrapolam os limites estabelecidos pelo legislador na Lei 9.342/1997.
- Autor:
- Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
- Data:
- 06/05/2020
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