Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Soraya Thronicke

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Soraya Thronicke
Tipo de Proposição
PL
Parlamentar
Soraya Thronicke
Matéria:
PL 2687/2024
Tramitação Bicameral do(a) PL 2687/2024
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a apreensão de bens e o bloqueio de contas bancárias e ativos financeiros nos casos de crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (S/Partido/AP)
Data:
03/07/2024

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