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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Carlos Viana na Comissão de Assuntos Econômicos
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Carlos Viana na Comissão de Assuntos Econômicos
- Tipo de Proposição
- PLP
- Parlamentar
- Carlos Viana
- Colegiado
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Encontrada 1 matéria do tipo PLP - Matéria:
-
- Ementa:
- Institui as férias fiscais mediante a prorrogação dos prazos de pagamento e de cumprimento de obrigações acessórias e dos procedimentos administrativos de imposição fiscal no mês de julho de cada ano em relação aos tributos federais e aos devidos no âmbito do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
- Data:
- 22/09/2021
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