Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Giordano

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Giordano
Tipo de Proposição
PLP
Parlamentar
Giordano
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer tratamento tributário diferenciado às empresas que prestam serviços de tratamento de resíduos sólidos, de reciclagem ou de comercialização de produtos reciclados.
Autor:
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Data:
22/11/2022

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