Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Damares Alves

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Damares Alves
Tipo de Proposição
PLC
Parlamentar
Damares Alves
Matéria:
PLC 90/2018
Tramitação Bicameral do(a) PLC 90/2018
Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar que os Estados, os Municípios e o Distrito Federal forneçam recursos financeiros a fim de possibilitar o pleno funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e aprovem normas complementares para operação do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
08/08/2018

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