Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Jaime Bagattoli

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Jaime Bagattoli
Tipo de Proposição
PLP
Parlamentar
Jaime Bagattoli
Matéria:
PLP 195/2023
Tramitação Bicameral do(a) PLP 195/2023
Ementa:
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar produtos de alimentação animal bens essenciais.
Autor:
Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Data:
18/09/2023

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