Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Hamilton Mourão

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Hamilton Mourão
Tipo de Proposição
PLS
Parlamentar
Hamilton Mourão
Matéria:
PLS 31/2018
Tramitação Bicameral do(a) PLS 31/2018
Ementa:
Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para vedar a saída temporária de condenados.
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
06/02/2018

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