Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Jussara Lima

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Jussara Lima
Tipo de Proposição
PLP
Parlamentar
Jussara Lima
Matéria:
PLP 89/2022
Tramitação Bicameral do(a) PLP 89/2022
Ementa:
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens essenciais os produtos que compõem a Cesta Básica Nacional.
Autor:
Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)
Data:
13/06/2022

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