Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Odacir Soares

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Odacir Soares
Tipo de Proposição
PLS
Parlamentar
Odacir Soares
Matéria:
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de versão em áudio de manuais de instruções que acompanham produtos de serviços.
Autor:
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Data:
13/06/2012

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