Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Roberto Rocha

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Roberto Rocha
Tipo de Proposição
OFS
Parlamentar
Roberto Rocha
Matéria:
OFS 50/2014
Ementa:
Encaminha, para os efeitos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido no recurso extraordinário n° 527.109, mediante o qual o Plenário declarou incidentalmente a inconstitucionalidade dos artigos 2º, 3º e 4º da Lei Complementar nº 1.120/2003, do Município de Congonhal/MG.
Autor:
Supremo Tribunal Federal
Data:
05/12/2014

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