Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Renan Calheiros

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Renan Calheiros
Tipo de Proposição
SCD
Parlamentar
Renan Calheiros
Matéria:
SCD 253/2009
Tramitação Bicameral do(a) SCD 253/2009
Ementa:
Altera as Leis nºs 12.468, de 26 de agosto de 2011, e 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
20/06/2012

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