Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Efraim Morais

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Efraim Morais
Tipo de Proposição
PEC
Parlamentar
Efraim Morais
Matéria:
Ementa:
Atribui à União competência para instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões nos casos que especifica.
Autor:
Senador Adelmir Santana (DEM/DF) e outros.
Data:
19/06/2008
Matéria:
Ementa:
Estabelece a possibilidade de instituição de cadastros de imóveis rurais por parte da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; mantém a exigência de regularidade cadastral para fins de alienação de imóvel rural; transfere a competência para instituição e arrecadação do imposto territorial rural para os Estados e o Distrito Federal; e estabelece a possibilidade de legislação estadual ou distrital condicionar a alienação de imóvel rural à apresentação de certidão negativa de débito desse tributo.
Autor:
Senador Expedito Júnior (PL/RO) e outros.
Data:
09/07/2008

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