Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Efraim Morais

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Efraim Morais
Tipo de Proposição
PET
Parlamentar
Efraim Morais
Matéria:
PET 8/2004
Ementa:
Encaminha ação popular promovida contra a Agência Nacional de Telecomunicações, visando decretar a nulidade de atos de transferência de autorização para exploração de Serviço Móvel Especializado (SME), e suas respectivas radiofreqüências, do Grupo Mcomcast S.A. para a Nextel Telecomunicações S.A.
Autor:
Cidadão Aluisio François do Amaral
Data:
26/08/2004

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