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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Efraim Morais
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Efraim Morais
- Tipo de Proposição
- SCD
- Parlamentar
- Efraim Morais
Encontrada 1 matéria do tipo SCD - Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta dispositivos ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, definindo como nula cláusula de eleição de foro em prejuízo da defesa do consumidor.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/07/2007
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