Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Roberto Requião

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Roberto Requião
Tipo de Proposição
PEC
Parlamentar
Roberto Requião
Matéria:
Ementa:
Altera dispositivos dos artigos 165, 166 e 167 da Constituição Federal. (Cria condições orçamentárias para garantir a conclusão de obras públicas em andamento).
Autor:
Senador Pedro Simon (MDB/RS) e outros.
Data:
22/04/1999

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