Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Romero Jucá

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Romero Jucá
Tipo de Proposição
PEC
Parlamentar
Romero Jucá
Matéria:
PEC 89/2007
Tramitação Bicameral do(a) PEC 89/2007
Ementa:
Prorroga os prazos previstos no caput dos arts. 76 e 84 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. (Prorrogando a vigência da Desvinculação de Receitas da União - DRU e da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF).
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
10/10/2007
Matéria:
PEC 75/2007
Tramitação Bicameral do(a) PEC 75/2007
Ementa:
Altera o art. 159 da Constituição Federal, aumentando a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (Minirreforma Tributária).
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
20/08/2007

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