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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Romero Jucá
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Romero Jucá
- Tipo de Proposição
- PEC
- Parlamentar
- Romero Jucá
Encontradas 12 matérias do tipo PEC - Matéria:
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- Ementa:
- Prorroga os prazos previstos no caput dos arts. 76 e 84 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. (Prorrogando a vigência da Desvinculação de Receitas da União - DRU e da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF).
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/10/2007
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 159 da Constituição Federal, aumentando a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (Minirreforma Tributária).
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/08/2007
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