Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Romero Jucá

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Romero Jucá
Tipo de Proposição
PFS
Parlamentar
Romero Jucá
Matéria:
Ementa:
Propõe que se investigue legalidade, legitimidade, economicidade e renúncia de receitas das Resoluções nºs 4, de 22 de maio de 2013, e 5, de 23 de junho de 2013, do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE); da Portaria nº 218, de 20 de junho de 2013, do Ministério de Minas e Energia (MME); do Edital de Licitação para outorga do Contrato de Partilha de Produção e da minuta de Contrato de Partilha de Produção para exploração e produção, elaborados igualmente pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), publicados no DOU do dia 3 de setembro de 2013.
Autor:
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Data:
06/11/2013
Matéria:
Ementa:
Requerem que a Comissão de Fiscalização e Controle com o auxílio do Tribunal de Contas da União examine a regularidade dos contratos firmados entre a União, seus Órgãos e Empresas da Administração Pública, direta ou indireta e a Empresa FENCE CONSULTORIA EMPRESARIAL.
Autor:
Senador Geraldo Althoff (PFL/SC) e outros.
Data:
03/04/2002

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