Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Ciro Nogueira na Comissão de Assuntos Econômicos

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Tipo de Proposição: PLP
Parlamentar: Ciro Nogueira
Colegiado: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos

Encontrada 1 matéria do tipo PLP

Matéria:: PLP 60/2019

Tramitação Bicameral do(a) PLP 60/2019
Ementa:: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para proibir a aprovação, por parte do legislativo federal, de proposição legislativa que implique renúncia de receitas ou aumento de despesas para a União, após a realização das eleições para os cargos do legislativo federal até a posse dos novos parlamentares eleitos.
Autor:: Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Data:: 13/03/2019

Atividade Legislativa