Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Ciro Nogueira

Pesquisa pronta
Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Ciro Nogueira
Tipo de Proposição
PEC
Parlamentar
Ciro Nogueira
Matéria:
PEC 43/2022
Tramitação Bicameral do(a) PEC 43/2022
Ementa:
Acrescenta o art. 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
16/12/2022

Fazer nova pesquisa ›