Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Romeu Tuma

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Romeu Tuma
Tipo de Proposição
SCD
Parlamentar
Romeu Tuma
Matéria:
SCD 139/2006
Tramitação Bicameral do(a) SCD 139/2006
Ementa:
Altera a redação do art. 185 e acrescenta parágrafo único aos arts. 203 e 212 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/03/2006

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