Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Francisco Dornelles

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Francisco Dornelles
Tipo de Proposição
PEC
Parlamentar
Francisco Dornelles
Matéria:
PEC 34/2013
Tramitação Bicameral do(a) PEC 34/2013
Ementa:
Altera os incisos XIX e XX do art. 37 e o art. 88 da Constituição Federal, para determinar que a criação e extinção de órgãos, Ministérios ou entidades da Administração Pública seja feita mediante lei complementar.
Autor:
Senador José Agripino (DEM/RN) e outros.
Data:
04/07/2013

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