Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Paulo Paim na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Paulo Paim na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Tipo de Proposição
PLP
Parlamentar
Paulo Paim
Colegiado
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Matéria:
PLP 215/2021
Tramitação Bicameral do(a) PLP 215/2021
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para dispor sobre prioridade e condições favorecidas na concessão de crédito para empreendedores e profissionais liberais negros.
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
20/12/2021

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