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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Aloizio Mercadante
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Aloizio Mercadante
- Tipo de Proposição
- OFS
- Parlamentar
- Aloizio Mercadante
Encontradas 23 matérias do tipo OFS - Matéria:
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- Ementa:
- Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia da Lei Municipal nº 379, de 19 de dezembro de 1969, na redação que lhe deu o art. 1º da Lei nº 1.039, de 7 de dezembro de 1989, ambas do Município de Diadema (SP), do parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 228309, que declarou a inconstitucionalidade do art. 10 da referida lei municipal (IPTU progressivo).
- Autor:
- Presidente do Supremo Tribunal Federal
- Data:
- 25/10/1999
- Matéria:
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- Ementa:
- Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia da Lei nº 2.175, de 24 de novembro de 1989, do Município de Osasco - SP, do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 228735, que declarou a inconstitucionalidade do art. 4º da referida lei municipal (IPTU progressivo).
- Autor:
- Presidente do Supremo Tribunal Federal
- Data:
- 21/10/1999
- Matéria:
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- Ementa:
- Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia das Leis nºs 6.989, de 29 de dezembro de 1966, 10.921, de 30 de dezembro de 1990, e 10.805, de 27 de dezembro de 1989, todas do Município de São Paulo, do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 210586, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 7º, I e II, e 27, da Lei nº 6.989, de 1966, na redação dada pelas leis municipais mencionadas (progressividade do IPTU).
- Autor:
- Presidente do Supremo Tribunal Federal
- Data:
- 15/10/1999
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