Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Aloizio Mercadante

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Aloizio Mercadante
Tipo de Proposição
OFS
Parlamentar
Aloizio Mercadante
Matéria:
OFS 74/1997
Ementa:
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DA LEI 6374, DE 01 DE MARÇO DE 1989, BEM ASSIM DA CERTIÃO DE TRANSITO EM JULGADO E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO Nº 191648, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 24, PARAGRAFO PRIMEIRO, IV, DA LEI 6374, DE 1989, DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Autor:
JUDICIARIO
Data:
02/09/1997
Matéria:
OFS 46/1999
Ementa:
Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia dos acórdãos proferidos por aquela Corte, no Recurso Extraordinário nº 199.281-6, que decrararam a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 11.152, de 30 de dezembro de 1991, na parte que alterou a redação dos arts. 7º e 27 e respectivos parágrafos da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, com a redação que lhes foi conferida pelas Leis nº 10.394, de 20 de novembro de 1987, nº 10.805, de 27 de dezembro de 1989, e nº 10.921, de 30 de dezembro de 1990, todas do Município de São Paulo, bem como cópia da referida legislação, do parecer da Procuradoria-Geral da República e da certidão de trânsito em julgado do acórdão (IPTU progreesivo - violação do princípio da isonomia tributária).
Autor:
Presidente do Supremo Tribunal Federal
Data:
17/09/1999
Matéria:
OFS 49/1999
Ementa:
Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia das Leis nºs 6.989, de 29 de dezembro de 1966, 10.921, de 30 de dezembro de 1990, e 10.805, de 27 de dezembro de 1989, todas do Município de São Paulo, do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 210586, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 7º, I e II, e 27, da Lei nº 6.989, de 1966, na redação dada pelas leis municipais mencionadas (progressividade do IPTU).
Autor:
Presidente do Supremo Tribunal Federal
Data:
15/10/1999
Matéria:
OFS 50/1999
Ementa:
Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia da Lei nº 2.175, de 24 de novembro de 1989, do Município de Osasco - SP, do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 228735, que declarou a inconstitucionalidade do art. 4º da referida lei municipal (IPTU progressivo).
Autor:
Presidente do Supremo Tribunal Federal
Data:
21/10/1999
Matéria:
OFS 52/1999
Ementa:
Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia da Lei Municipal nº 379, de 19 de dezembro de 1969, na redação que lhe deu o art. 1º da Lei nº 1.039, de 7 de dezembro de 1989, ambas do Município de Diadema (SP), do parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 228309, que declarou a inconstitucionalidade do art. 10 da referida lei municipal (IPTU progressivo).
Autor:
Presidente do Supremo Tribunal Federal
Data:
25/10/1999
Matéria:
OFS 39/2001
Ementa:
Encaminha ao Senado Federal cópia da Lei Complementar nº 467, de 2 de julho de 1986, do Estado de São Paulo, do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 174184, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 25 e parágrafo único da referida lei estadual (reajuste de vencimentos, remuneração, salários, proventos e pensões dos servidores estaduais pela variação do IPC).
Autor:
Presidente do Supremo Tribunal Federal
Data:
17/10/2001
Matéria:
OFS 4/2002
Ementa:
Encaminha ao Senado Federal para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia da Lei Municipal nº 7.673, de 23 de março de 1995, e do Decreto nº 9.643, de 10 de maio de 1995, ambos dos Município de Fortaleza/CE, do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 264289, que declarou a inconstitucionalidade do art. 10 da referida lei municipal que institui gratificação sobre produtividade para os integrantes do quadro de Procuradores do Município.
Autor:
Supremo Tribunal Federal
Data:
20/02/2002
Matéria:
OFS 6/2002
Ementa:
Encaminha ao Senado Federal para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia da Lei Estadual nº 8874, de 18 de julho de 1989, do Estado do Rio Grande do Sul, do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos da Ação Originária nº 516, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 2º da referida Lei (gratificação de férias aos membros do Ministério Público).
Autor:
Supremo Tribunal Federal
Data:
26/02/2002
Matéria:
OFS 6/2004
Ementa:
Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Mandado de Segurança nº 24405, que declarou a inconstitucionalidade da expressão "...manter ou não o sigilo quanto ao objeto e à autoria da denúncia", constante do § 1º do art. 55 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e ao contido no disposto no Regimento Interno do Tribunal, que quanto à autoria da denúncia, estabelece que será mantido o sigilo (direito de denúncia sobre irregularidades ou ilegalidades de qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato).
Autor:
Presidente do Supremo Tribunal Federal
Data:
17/05/2004
Matéria:
OFS 12/2007
Ementa:
Comunica a indicação do Dr. PAULO DE FREITAS BARATA,, Juiz do Tribunal Regional da 2ª Região, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, em conformidade com o disposto no art. 130-A, IV, da Constituição Federal.
Autor:
Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Data:
08/05/2007

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