Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Alberto Silva

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Alberto Silva
Tipo de Proposição
OFS
Parlamentar
Alberto Silva
Matéria:
OFS 41/1999
Ementa:
Consulta ao Tribunal de Contas da União, em atendimento à solicitação do Senador Júlio Campos, referente à licitude de negociação entre o Governo do Estado de Mato Grosso e a TELEMAT, para antecipação de pagamento de ICMS devido, bem como sobre a existência de decisão do TCU que se aplique, por analogia, à hipótese, e, ainda, quais os procedimentos que se aplicam à questão.
Autor:
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Data:
09/09/1999

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