Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Luiz Otavio

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Luiz Otavio
Tipo de Proposição
PEC
Parlamentar
Luiz Otavio
Matéria:
PEC 13/2003
Tramitação Bicameral do(a) PEC 13/2003
Ementa:
Altera a redação do § 4º do artigo 18 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização de Municípios.
Autor:
Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS) e outros.
Data:
04/04/2003

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