Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Jorge Bornhausen

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Jorge Bornhausen
Tipo de Proposição
PEC
Parlamentar
Jorge Bornhausen
Matéria:
PEC 15/2004
Tramitação Bicameral do(a) PEC 15/2004
Ementa:
Altera o inciso IV do art. 20 da Constituição Federal. (Excluindo dos bens da União as ilhas costeiras que contenham a sede de Município).
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
31/03/2004

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