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Tipo
Todos
Tipo Pesquisa
Pesquisa simples
Número
1198
Ano
2019
Situação da tramitação
Todas
Proposições Quantidade
Total 1
PL - PROJETO DE LEI 1

Matérias encontradas

Matéria:
PL 1198/2019
Ementa:
Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para criar o crime de transporte irregular de crianças e adolescentes.
Autor:
Senador Humberto Costa
Data:
27/02/2019

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