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Tipo
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Tipo Pesquisa
Pesquisa avançada
Ano
2019
Palavra-chave
IPVA (null)
Situação da tramitação
Todas
Proposições Quantidade
Total 1
PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 1

Matérias encontradas

Matéria:
PEC 10/2019
Ementa:
Altera a Constituição Federal para autorizar a União a reter recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e transferi-los aos Municípios na hipótese de ausência de repasse do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Autor:
Senador Antonio Anastasia, Senador Alessandro Vieira, Senador Angelo Coronel, Senador Carlos Viana, Senador Chico Rodrigues, Senador Confúcio Moura, Senadora Daniella Ribeiro, Senador Dário Berger, Senador Flávio Arns, Senador Izalci Lucas, Senador Jorge Kajuru, Senador Lasier Martins, Senadora Leila Barros, Senador Lucas Barreto, Senador Luis Carlos Heinze, Senadora Mailza Gomes, Senador Marcos do Val, Senadora Maria do Carmo Alves, Senador Nelsinho Trad, Senador Oriovisto Guimarães, Senador Otto Alencar, Senador Rodrigo Cunha, Senador Rodrigo Pacheco, Senadora Juíza Selma, Senadora Simone Tebet, Senadora Soraya Thronicke, Senador Styvenson Valentim, Senador Tasso Jereissati, Senador Vanderlan Cardoso
Data:
27/02/2019

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