Data do Pronunciamento Tipo do Pronunciamento Casa Partido/UF Resumo do Pronunciamento
22/11/2017 Questão de Ordem Congresso Nacional PTdoB/PE Apresentação de Questão de Ordem, com fundamento no art. 66, §6º, do Regimento Comum, acerca da precedência da votação de vetos em relação a projetos de lei.
29/08/2017 Questão de Ordem Congresso Nacional PTdoB/PE Apresentação de questão de ordem, com fundamento no art. 96 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, acerca da impossibilidade de se determinar efeitos administrativos aos parlamentares que se encontram em obstrução.
30/05/2017 Questão de Ordem Congresso Nacional PTdoB/PE Apresentação de Questão de Ordem, com fundamento no art. 81 da Constituição Federal, para questionar se, em caso de convocação de eleições indiretas para a Presidência da República, as Casas do Congresso Nacional trabalharão em sessão conjunta (unicameral) ou separadamente (bicameral).