O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Fala da Presidência.) – Srs. Senadores, Sras. Senadoras, não obstante a vontade da Presidência fosse de ingressar na Ordem do Dia o mais rapidamente possível, considerando os muitos projetos relevantes que temos para aprovação nesta tarde noite no Plenário do Senado, instado pela boa parte de Senadores e Senadoras em relação à situação atual do País me impõe este pronunciamento.

    Primeiramente, devo dizer que, nesses quase 60 dias de gestão à frente da Presidência do Senado, nós buscamos ter com os Senadores e as Senadoras a melhor convivência possível, de maneira democrática, respeitosa, igualitária em todos os aspectos, com uma energia sempre presente na realização das nossas sessões, na produtividade do Senado Federal, na pontualidade do Senado Federal – hoje nesta sessão frustrada em 15 minutos em razão de uma coletiva à imprensa que dei inclusive a respeito dessa situação pontuada pelos Senadores e pelas Senadoras –, mas um trabalho até aqui desenvolvido de maneira pacífica, ordeira, colaborativa com os demais Poderes, inclusive. Nós votamos, nesses últimos dois meses, projetos muito importantes para a Nação no momento mais crítico que nós vivemos de enfrentamento de uma pandemia que, de tão severa, tem feito cada vez mais a tristeza do Brasil aumentar.

    Nós aprovamos a Proposta de Emenda à Constituição nº 186, que culminou na Emenda Constitucional nº 109, que permitiu a instituição de um auxílio emergencial, cuja efetivação aguardamos pelo Governo Federal através dos sistemas próprios da Caixa Econômica Federal – um alento às pessoas que precisam.

    Nós aprovamos, neste Senado Federal, e por iniciativa do Senado Federal, o Projeto de Lei nº 14.125, de 2021, que permitiu que a União pudesse adquirir vacinas de laboratórios como Pfizer e Janssen, 138 milhões de doses de vacinas que serão destinadas à população brasileira, a partir da segurança jurídica conferida por uma lei editada no Senado Federal.

    Votamos inúmeras proposições de interesse do Governo Federal, inclusive medidas provisórias, que hora nenhuma foram retardadas; muito pelo contrário: às vezes, as votamos mesmo sem considerar que era o melhor texto, para evitar que ela tivesse a perda do seu objeto em razão da caducidade.

    Então, o Senado Federal tem feito um grande sacrifício de trabalho, de dedicação, de colaboração com o Governo Federal, num momento que nos exige, na maturidade política que se impõe a uma Casa respeitada e por Senadores tão experientes, a maturidade necessária para sermos colaborativos num momento de crise que nos exige solidariedade e união.

    Nós temos só dois caminhos, e eu tenho dito isso sistematicamente: ou a união, ou o caos. A união, inclusive, que foi possível se concretizar no início da semana passada, numa reunião no Palácio da Alvorada, presidida pelo Presidente da República Jair Bolsonaro, com a participação de todos os seus ministros, do Presidente da Câmara, do Presidente do Senado, do novo Ministro da Saúde, de representantes do Tribunal de Contas da União, do Presidente do Supremo Tribunal Federal, ali, num exemplo de que nós temos que nos unir no enfrentamento dessa pandemia.

    Por iniciativa do Senado e um pedido, um apelo do Senado Federal, vocalizado por mim, como Presidente, instituído um grupo, um comitê de coordenação, coordenado pelo Senhor Presidente da República e com a coordenação técnica do Ministro da Saúde. O que mais se reclamava até então era que não havia uma centralidade, uma coordenação que pudesse uniformizar o discurso, uniformizar as ações, estabelecer um exemplo à Nação, de que nós precisamos enfrentar essa pandemia dentro dessa união, com todos os mecanismos de prevenção da pandemia. Então, foi um trabalho também do Senado Federal de maturidade política, de aproximação do Governo, para que tenhamos, juntos, condições de enfrentar essa pandemia que tem matado muitos brasileiros e muitas brasileiras.

    Eu faço uma súplica ao Senado Federal: não deixemos, em hipótese alguma, com episódios como os que aconteceram recentemente, no domingo – inclusive, com uma agressão desmedida e desqualificada a uma Senadora da República –, que possamos perder o foco principal do Brasil neste momento. Essa sistemática utilização de narrativas de desvio de foco, de criação de fatos políticos, atrapalha muito o Brasil, e atrapalha o Brasil no momento mais crítico, em que se exige, repito, união, sabedoria, ações efetivas para poder enfrentar essa crise.

    Portanto, o Senado, que fez isso tudo e tem feito isso tudo ao longo desse tempo, reagiu também muito severamente quando se agrediu uma Senadora da República. O Senado reagirá, através de uma investigação própria, em relação a um assessor que tenha feito um gesto cuja qualificação será feita pela Polícia Legislativa, a seara própria para assuntos dessa natureza, e tomaremos todas as providências inerentes a esse fato.

    Então, é um Senado que não se mostra inerte; é um Senado que trabalha, é um Senado que discute, que democratiza as decisões. E, aproveitando a fala do Líder do Podemos, Senador Alvaro Dias, no alto de seus quatro mandatos de Senador da República e ao longo de seus 43 anos de vida pública, quero dizer que tenho absoluto senso dessa responsabilidade de ser Presidente do Senado e de poder, ao sentir o sentimento da Casa, vocalizar, verbalizar esse sentimento da Casa em relação a todo e qualquer assunto nacional.

    O foco é o enfrentamento da pandemia. Eu não admitirei que se desvie o foco desse enfrentamento por absolutamente ninguém que possa criar um fato externo e queira confundir o Senado, queria confundir a Câmara dos Deputados. Isso será inadmissível no momento em que nós precisamos arrumar oxigênio, insumos, medicação, leitos de UTI e vacina para as pessoas.

    Desse episódio recente dessa discutida – e verbalizada por alguns – ameaça ao Estado democrático de direito, devo dizer e reiterar, como disse o Senador Randolfe Rodrigues, Líder da Oposição: o Senado Federal é o guardião da democracia.

    Nós temos uma Constituição Federal que será respeitada, a todo instante será respeitada.

    Nós temos de conter qualquer tipo de lei ou projeto de lei ou iniciativa legislativa que contrarie a Constituição Federal. O controle de constitucionalidade primeiro cabe às Casas Legislativas, e nós não permitiremos transigir ou flertar com qualquer ato ou qualquer iniciativa que vise a algum retrocesso ao Estado democrático de direito. Não há absolutamente esse risco.

    As Forças Armadas são forças que não promovem a guerra, mas asseguram a paz. E as nossas Forças Armadas, que são dignas de aplausos em razão da sua qualidade, da sua eficiência, do seu compromisso público, do seu compromisso com a democracia, devem ser enaltecidas. E não há nenhum tipo de risco de que sejam algo diferente disso.

    Por isso, eu gostaria de dizer, primeiro, que estamos absolutamente vigilantes, a todo instante, em relação aos diversos temas que são caros à Nação brasileira, que não permitiremos qualquer tipo de retrocesso ao Estado democrático de direito.

    Esta Presidência confia e acredita que não há nem a mínima iminência de algum risco ao Estado democrático de direito, mas, se houvesse ou se houver, evidentemente, caberá a esta Presidência, verbalizando e vocalizando o sentimento do Plenário, reagir – reagir na forma constitucional, na forma legal, na forma institucional para evitar que haja qualquer tipo de retrocesso.

    Nós estamos absolutamente comprometidos com esse propósito. Quero tranquilizar todos os Senadores e todas as Senadoras da República e toda a sociedade brasileira: o Senado Federal tem esse compromisso público e manterá o seu equilíbrio, a sua serenidade, a sua forma colaborativa com o Governo Federal, com o Poder Judiciário num momento em que nós precisamos unir as forças nacionais de enfrentamento do nosso principal problema hoje – nós não podemos inventar outros –, que é o enfrentamento da pandemia do coronavírus.

    Então, feito esse registro, eu espero muito que possamos ter nesta tarde de hoje uma sessão produtiva, como têm sido as sessões do Senado Federal, proveitosa para aprovação de projetos que sejam importantes para a Nação brasileira, inclusive um deles, o Projeto de Lei 1.010, de 2021, da Câmara dos Deputados, que permitirá a aquisição de leitos de UTI, a ampliação de leitos de UTI. Então, é esse o enfrentamento que nós temos de fazer.

    E comunico que amanhã, às 9h da manhã, estaremos reunidos – o Presidente da República, o Presidente do Senado, o Presidente da Câmara, o Ministro da Saúde, um representante do Poder Judiciário – a discutir o enfrentamento coordenado da pandemia, juntamente com as iniciativas muitas que nós ouvimos da sociedade civil, dos Governadores de Estado, com os quais reuni recentemente.

    Ouvirei também os Prefeitos municipais, que, inclusive, uma bela iniciativa fizeram hoje com a criação do Consórcio Nacional de Vacinas das Cidades Brasileiras, presidido pelo Prefeito de Florianópolis, Gean Loureiro, ouvindo todas as iniciativas, as reclamações, as reivindicações e as proposições para o enfrentamento da pandemia, buscando haver essa coordenação no Palácio do Planalto pelo Presidente da República com a colaboração do Congresso Nacional. É esse o nosso espírito. É esse o nosso objetivo. E vamos sempre, tenho absoluta convicção, respeitar a Constituição Federal.

    Agradeço a todos.

    Anuncio o item 1 da pauta.

    Projeto de Lei de Conversão nº 44, de 2020, que isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento de fatura de energia elétrica nos termos em que especifica (proveniente da Medida Provisória nº 1.010, de 2020).

    Durante o prazo regimental, perante a Comissão Mista, foram apresentadas 36 emendas.

    Pareceres proferidos no Plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista, tendo como Relator o Deputado Acácio Favacho, favoráveis à medida provisória e a parte das emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado.

    A matéria foi aprovada no Plenário da Câmara dos Deputados em 16 de março e seu prazo de vigência se esgota no dia 4 de maio.

    Perante a Mesa do Senado Federal, foram apresentadas as Emendas nºs 37 e 38, já disponibilizadas na tramitação da matéria e que serão encaminhadas à publicação.

    A matéria depende de parecer do Senado Federal.

    Faço a designação do nobre Senador Davi Alcolumbre para proferir o parecer de Plenário.