(PEC Emergencial)


Ementa:
Altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Institui mecanismos de ajuste fiscal, caso, para a União, as operações de crédito excedam à despesa de capital ou, para Estados e Municípios, as despesas correntes superem 95% das receitas correntes. Prevê que lei complementar disporá sobre a sustentabilidade da dívida pública, limites para despesas e medidas de ajuste. Modifica as medidas para cumprimento dos limites de despesa com pessoal previstos em lei complementar. Veda que lei ou ato autorize pagamento retroativo de despesa com pessoal. Suspende a correção pelo IPCA do limite às emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, aplicável durante o Novo Regime Fiscal, enquanto vigentes as medidas de ajuste. Determina a reavaliação periódica dos benefícios tributários, creditícios e financeiros. Veda, a partir de 2026, a ampliação de benefícios tributários, caso estes ultrapassem 2% do PIB. Determina a restituição ao Tesouro do saldo financeiro de recursos orçamentários transferidos aos Poderes Legislativo e Judiciário. Condiciona os Poderes Legislativo e Judiciário ao mesmo percentual de limitação de empenho que tenha sido aplicado no Poder Executivo.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Oriovisto Guimarães
Último local:
08/04/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
08/04/2020 - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

Participe

3.222 158.965
SIM NÃO
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Resultado apurado em 02/06/2020 às 09:16

Identificação:
PEC 186/2019
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:
05/11/2019
Descrição/Ementa
Altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/11/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação. À CCJ. (Este processado contém vinte e cinco folhas numeradas)
Identificação:
EMENDA 1 - PEC 186/2019
Autor:
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Data:
19/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 2 - PEC 186/2019
Autor:
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Data:
19/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 3 - PEC 186/2019
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
19/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 4 - PEC 186/2019
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
19/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 5 - PEC 186/2019
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
19/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 6 - PEC 186/2019
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
19/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 7 - PEC 186/2019
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
19/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 8 - PEC 186/2019
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
25/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 9 - PEC 186/2019
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
25/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 10 - PEC 186/2019
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
25/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 11 - PEC 186/2019
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
25/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 12 - PEC 186/2019
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
27/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 13 - PEC 186/2019
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
27/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 14 - PEC 186/2019
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
27/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 15 - PEC 186/2019
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
27/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 16 - PEC 186/2019
Autor:
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Data:
27/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Data:
29/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Data:
29/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 15h37min, o Relatório do Senador Oriovisto Guimarães com voto favorável à Proposta, na forma do Substitutivo que apresenta, prejudicadas as Emendas n°s 4, 5, 6 e 10 e contrário às demais Emendas. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
EMENDA 17 - PEC 186/2019
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 18 - PEC 186/2019
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 19 - PEC 186/2019
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 20 - PEC 186/2019
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 21 - PEC 186/2019
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 22 - PEC 186/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 23 - PEC 186/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 24 - PEC 186/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 25 - PEC 186/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 26 - PEC 186/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 27 - PEC 186/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 28 - PEC 186/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 29 - PEC 186/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 30 - PEC 186/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 31 - PEC 186/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 32 - PEC 186/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 33 - PEC 186/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 34 - PEC 186/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 35 - PEC 186/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 36 - PEC 186/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 37 - PEC 186/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 38 - PEC 186/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 39 - PEC 186/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 40 - PEC 186/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 41 - PEC 186/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 42 - PEC 186/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 43 - PEC 186/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 44 - PEC 186/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 45 - PEC 186/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 46 - PEC 186/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 47 - PEC 186/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 48 - PEC 186/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 49 - PEC 186/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 50 - PEC 186/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 51 - PEC 186/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 52 - PEC 186/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 53 - PEC 186/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 54 - PEC 186/2019
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 55 - PEC 186/2019
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 18h10, as Emendas nºs 55 e 56, de autoria do Senador Humberto Costa. Encaminhadas ao relator, Senador Oriovisto Guimarães, para análise.
Identificação:
EMENDA 56 - PEC 186/2019
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 18h10, as Emendas nºs 55 e 56, de autoria do Senador Humberto Costa. Encaminhadas ao relator, Senador Oriovisto Guimarães, para análise.
Identificação:
EMENDA 57 - PEC 186/2019
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
04/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 58 - PEC 186/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
04/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 59 - PEC 186/2019
Autor:
Senador José Serra (PSDB/SP)
Data:
04/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Data:
10/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 08h06min, o relatório do Senador Oriovisto Guimarães com voto favorável à Proposta, na forma do Substitutivo que apresenta, prejudicadas as Emendas n°s 4, 5, 6, 10, 13, 20 e 59 e contrário às demais Emendas.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
10/12/2019
Descrição/Ementa
Realização de Audiência Pública PEC 186/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 77ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, durante a leitura o Relator, Senador Oriovisto Guimarães, retifica o Relatório nos artigos 39, § 4 e 6º, Parágrafo único, mantendo o voto favorável à Proposta, na forma do Substitutivo que apresenta, prejudicadas as Emendas n°s 4, 5, 6, 10, 13, 20 e 59 e contrário às demais Emendas. A Comissão aprova os Requerimentos nºs 155, 156 e 157, de 2019-CCJ, de autoria dos Senadores Humberto Costa, Randolfe Rodrigues, Rogério Carvalho e da Senadora Leila Barros, de Audiência Pública para instruir a matéria em data oportuna.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
10/12/2019
Descrição/Ementa
Requer audiência pública PEC 186/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 77ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, durante a leitura o Relator, Senador Oriovisto Guimarães, retifica o Relatório nos artigos 39, § 4 e 6º, Parágrafo único, mantendo o voto favorável à Proposta, na forma do Substitutivo que apresenta, prejudicadas as Emendas n°s 4, 5, 6, 10, 13, 20 e 59 e contrário às demais Emendas. A Comissão aprova os Requerimentos nºs 155, 156 e 157, de 2019-CCJ, de autoria dos Senadores Humberto Costa, Randolfe Rodrigues, Rogério Carvalho e da Senadora Leila Barros, de Audiência Pública para instruir a matéria em data oportuna.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
10/12/2019
Descrição/Ementa
Requer audiência pública MP Emergencial
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 77ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, durante a leitura o Relator, Senador Oriovisto Guimarães, retifica o Relatório nos artigos 39, § 4 e 6º, Parágrafo único, mantendo o voto favorável à Proposta, na forma do Substitutivo que apresenta, prejudicadas as Emendas n°s 4, 5, 6, 10, 13, 20 e 59 e contrário às demais Emendas. A Comissão aprova os Requerimentos nºs 155, 156 e 157, de 2019-CCJ, de autoria dos Senadores Humberto Costa, Randolfe Rodrigues, Rogério Carvalho e da Senadora Leila Barros, de Audiência Pública para instruir a matéria em data oportuna.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
10/12/2019
Descrição/Ementa
Requerimento de audiência pública PEC 186
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Data:
10/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Data:
10/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 77ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, durante a leitura o Relator, Senador Oriovisto Guimarães, retifica o Relatório nos artigos 39, § 4 e 6º, Parágrafo único, mantendo o voto favorável à Proposta, na forma do Substitutivo que apresenta, prejudicadas as Emendas n°s 4, 5, 6, 10, 13, 20 e 59 e contrário às demais Emendas. A Comissão aprova os Requerimentos nºs 155, 156 e 157, de 2019-CCJ, de autoria dos Senadores Humberto Costa, Randolfe Rodrigues, Rogério Carvalho e da Senadora Leila Barros, de Audiência Pública para instruir a matéria em data oportuna.
Identificação:
EMENDA 60 - PEC 186/2019
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 61 - PEC 186/2019
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
17/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 62 - PEC 186/2019
Autor:
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Data:
05/02/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 63 - PEC 186/2019
Autor:
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Data:
05/02/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 64 - PEC 186/2019
Autor:
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Data:
05/02/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 65 - PEC 186/2019
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
18/02/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 66 - PEC 186/2019
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
02/03/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
REQ 14/2020 - CCJ
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
04/03/2020
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 157/2019, com o objetivo de instruir a PEC 186/2019, que altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências, seja incluído o seguinte convidado: Proponho para a audiência a inclusão do Senhor José Luís Oreiro, Professor de economia da Unb.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 7ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova os Requerimentos nºs 10 a 17, de 2020-CCJ, de iniciativa dos Senadores Paulo Paim, Humberto Costa, Randolfe Rodrigues, Rodrigo Pacheco, Rogério Carvalho e Nelsinho Trad, em aditamento aos Requerimentos nºs 155, 156 e 157, de 2019-CCJ, para a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
Identificação:
REQ 10/2020 - CCJ
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
04/03/2020
Descrição/Ementa
Requeremos, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam realizadas audiências públicas para instruir o debate sobre a PEC 186, de 2019, tendo em vista a complexidade e relevância da matéria e suas implicações sobre os gastos sociais, as despesas com pessoal e encargos e a dívida pública. Solicitamos, assim, sejam convidados a participar das referidas audiências públicas: 1. Primeira audiência pública a. Representante do IPEA b. Representante da Fundação IBGE c. Representante do Ministério da Economia d. Representante do Ministério da Saúde e. Representante do Conselho Nacional do Ministério Público; f. Representante do Conselho Nacional de Justiça g. Representante dos Estados no Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz h. Representante da IFI/Senado Federal 2. Segunda audiência pública a. Representante do Conselho Nacional de Saúde b. Representante do Conselho Nacional de Assistência Social c. Representante do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente d. Representante da ANDIFES e. Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação f. Representante do Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação; g. Representante do Fundo Brasil de Direitos Humanos h. Representante da Associação Brasileira dos Economistas pela Democracia 3. Terceira audiência pública a. Representante da Central Única dos Trabalhadores b. Representante da Força Sindical c. Representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT), d. Representante da União Geral dos Trabalhadores (UGT) e. Representante da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) f. Representante da Força Sindical (FS) g. Representante da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) 4. Quarta audiência pública a. Representante da CONDSEF b. Representante do Sindifisco – Sindicato Nacional dos Autores Fiscais da Receita Federal do Brasil. c. Representante do SINAIT d. Representante do Forum Nacional de Carreiras Típicas de Estado – FONACATE e. Representante da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental f. Representante do SINDILEGIS g. Representante da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB h. Representante da Associação Nacional de Juízes Federais – ANAJUFE
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
REQ 11/2020 - CCJ
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
04/03/2020
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 155/2019, com o objetivo de instruir a PEC 186/2019, que altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências, seja incluído o seguinte convidado: 1. Presidente do Conselho Nacional de Justiça ou representante por ele indicado.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 7ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova os Requerimentos nºs 10 a 17, de 2020-CCJ, de iniciativa dos Senadores Paulo Paim, Humberto Costa, Randolfe Rodrigues, Rodrigo Pacheco, Rogério Carvalho e Nelsinho Trad, em aditamento aos Requerimentos nºs 155, 156 e 157, de 2019-CCJ, para a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
Identificação:
REQ 12/2020 - CCJ
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
04/03/2020
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 156/2019, com o objetivo de instruir a PEC 186/2019, que altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências, seja incluído o seguinte convidado: Proponho para a audiência a inclusão do Senhor Ângelo Fabiano Farias da Costa, Coordenador, representando Frente Associativa da Magistratura e Ministério Público (FRENTAS).
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 7ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova os Requerimentos nºs 10 a 17, de 2020-CCJ, de iniciativa dos Senadores Paulo Paim, Humberto Costa, Randolfe Rodrigues, Rodrigo Pacheco, Rogério Carvalho e Nelsinho Trad, em aditamento aos Requerimentos nºs 155, 156 e 157, de 2019-CCJ, para a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
Identificação:
REQ 13/2020 - CCJ
Autor:
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Data:
04/03/2020
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência Pública, com o objetivo de debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Representante da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB; 2. Representante da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE; 3. Representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 7ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova os Requerimentos nºs 10 a 17, de 2020-CCJ, de iniciativa dos Senadores Paulo Paim, Humberto Costa, Randolfe Rodrigues, Rodrigo Pacheco, Rogério Carvalho e Nelsinho Trad, em aditamento aos Requerimentos nºs 155, 156 e 157, de 2019-CCJ, para a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
Identificação:
REQ 15/2020 - CCJ
Autor:
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Data:
04/03/2020
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do Req. 155/2019-CCJ, com o objetivo de instruir a PEC 186/2019, seja incluído o seguinte convidado: Proponho para a audiência a inclusão do Exmo. Sr, Fernando Marcelo Mendes, Juiz Federal, representando a Associação dos Juízes Federais do Brasil - Ajufe.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
REQ 16/2020 - CCJ
Autor:
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Data:
04/03/2020
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos art. 58, § 2º, II da Constituição Federal e do art. 93,II do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública de instrução da PEC 186/2019 do objeto do RQS 156/2019, seja incluído a seguinte convidada: proponho para a audiência a inclusão do Senhora Renata Gil de Alcantara Videira, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 7ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova os Requerimentos nºs 10 a 17, de 2020-CCJ, de iniciativa dos Senadores Paulo Paim, Humberto Costa, Randolfe Rodrigues, Rodrigo Pacheco, Rogério Carvalho e Nelsinho Trad, em aditamento aos Requerimentos nºs 155, 156 e 157, de 2019-CCJ, para a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
Identificação:
REQ 17/2020 - CCJ
Autor:
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Data:
04/03/2020
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos art. 58, § 2º, II da Constituição Federal e do art. 93, II do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública de instrução da PEC 186/2019 do objeto do RQS 156/2019, seja incluído o seguinte convidado: Proponho para a audiência a inclusão do Senhor Manoel Murrieta, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 7ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova os Requerimentos nºs 10 a 17, de 2020-CCJ, de iniciativa dos Senadores Paulo Paim, Humberto Costa, Randolfe Rodrigues, Rodrigo Pacheco, Rogério Carvalho e Nelsinho Trad, em aditamento aos Requerimentos nºs 155, 156 e 157, de 2019-CCJ, para a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
Identificação:
EMENDA 67 - PEC 186/2019
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
05/03/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 16h31min, as Emendas nº 67 a 72, de autoria do Senador Weverton. Encaminhadas ao relator, Senador Oriovisto Guimarães, para análise.
Identificação:
EMENDA 68 - PEC 186/2019
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
05/03/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 16h31min, as Emendas nº 67 a 72, de autoria do Senador Weverton. Encaminhadas ao relator, Senador Oriovisto Guimarães, para análise.
Identificação:
EMENDA 69 - PEC 186/2019
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
05/03/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 16h31min, as Emendas nº 67 a 72, de autoria do Senador Weverton. Encaminhadas ao relator, Senador Oriovisto Guimarães, para análise.
Identificação:
EMENDA 70 - PEC 186/2019
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
05/03/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 16h31min, as Emendas nº 67 a 72, de autoria do Senador Weverton. Encaminhadas ao relator, Senador Oriovisto Guimarães, para análise.
Identificação:
EMENDA 71 - PEC 186/2019
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
05/03/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 16h31min, as Emendas nº 67 a 72, de autoria do Senador Weverton. Encaminhadas ao relator, Senador Oriovisto Guimarães, para análise.
Identificação:
EMENDA 72 - PEC 186/2019
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
05/03/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 16h31min, as Emendas nº 67 a 72, de autoria do Senador Weverton. Encaminhadas ao relator, Senador Oriovisto Guimarães, para análise.
Identificação:
REQ 23/2020 - CCJ
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
10/03/2020
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 156/2019, com o objetivo de instruir a PEC 186/2019, seja incluído o seguinte convidado: Proponho para a Audiência a inclusão da Senhora Noemia Aparecida Garcia Porto, representando Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 8ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da Matéria, conforme Requerimentos nºs 155 e 156, de 2020-CCJ, de iniciativa do Senador Rogério Carvalho, com a presença dos seguintes convidados: Sr. WANDERLEY GOMES DA SILVA, Conselheiro Nacional de Saúde, representando o Presidente do Conselho Nacional de Saúde, Sr. FERNANDO ZASSO PIGATTO; Sr. HELENO ARAÚJO, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), representando o Secretário da Educação, da Cultura do Esporte e do Lazer do Estado do RN, Sr. GETÚLIO MARQUES FERREIRA; Sr. JOSÉ LUÍS OREIRO, Professor de Economia da UNB, representando o Professor da Universidade Estadual de Campinas, Sr. GUILHERME SANTOS MELLO; Sr. JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR, Presidente da Associação Nacional dos Servidores do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (AFIPEA); Sr. GEORGE ALEX LIMA DE SOUZA, representando o Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, Sr. KLEBER CABRAL, (SINDIFISCO NACIONAL); Sra. LUCIANA DYTZ, Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef); Sr. MANOEL CARLOS DE CASTRO PIRES, Pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas; Sr. RUBENS BIAS PINTO, Coordenador Institucional da Associação Nacional da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais (ANDEPS); Sra. NOEMIA GARCIA PORTO, Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA); JUSTIFICOU A AUSÊNCIA: Sr. MIGUEL ROSSETTO, Ex-Ministro do Trabalho e Previdência Social. Usam da palavra os Senadores Rogério Carvalho, Esperidião Amin,Paulo Paim, Oriovisto Guimarães, a Senadora Zenaide Maia e o Senador Humberto Costa, Presidente em exercício da CCJ. A Comissão aprova o Requerimento nº 23, de 2020-CCJ, de autoria do Senador Paulo Paim.
Identificação:
EMENDA 73 - PEC 186/2019
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
10/03/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 18h56min, as Emendas nº 73 e 74, de autoria do Senador Weverton. Encaminhadas ao relator, Senador Oriovisto Guimarães, para análise.
Identificação:
EMENDA 74 - PEC 186/2019
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
10/03/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 18h56min, as Emendas nº 73 e 74, de autoria do Senador Weverton. Encaminhadas ao relator, Senador Oriovisto Guimarães, para análise.
Identificação:
Ofício
Autor:
Ministério da Economia
Data:
11/03/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
REQ 25/2020 - CCJ
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Data:
11/03/2020
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 186/2019, que altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: • Senhor PAULO HARTUNG, Ex-Governador do Espírito Santo; • Senhora ANA CARLA ABRÃO COSTA, Ex-Secretária da Fazenda do Goiás; • Senhor AOD CUNHA DE MORAES JUNIOR, Ex-Secretário da Fazenda do Rio Grande do Sul; • Senhor SAMUEL PESSÔA, Físico e Professor de Economia, Pesquisador do FGV; • Senhor JOSÉ MÁRCIO CAMARGO, Doutor em Economia pelo MIT, Professor da PUC-Rio; • Senhor ROBERTO ELLERY, doutor em economia pela UnB; • Senhor RAFAEL TAJRA FONTELES, Secretário de Fazenda do Piaui; • Senhor GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO, Secretário de Fazenda de Alagoas; • Senhora CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT, Secretária de Fazenda do Goiás; • Senhor MARCO AURÉLIO CARDOSO, Secretário de Fazenda do Rio Grande do Sul; • Senhor RENÊ DE OLIVEIRA GARCIA JUNIOR, Secretário de Fazenda do Paraná; • Senhor ROGÉRIO LUIZ GALLO, Secretário de Fazenda do Mato Grosso; • Senhor WALDERY RODRIGUES JUNIOR, Secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia; • Senhor JEFERSON LUIS BITTENCOURT, Secretário Especial Adjunto de Fazenda do Ministério da Economia; • Senhor ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR, Chefe da Assessoria Especial de Relações Institucionais do Ministério da Economia; • Senhor BRUNO FUNCHAL, Diretor de Programa da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia; • Senhor CAIO MEGALE, Diretor de Programa da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia; • Senhor FILIPE BARROS, Ministério da Economia; • Senhor MARCOS MENDES.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova os Requerimentos nºs 25, 26 e 27, de 2020-CCJ, de iniciativa dos Senadores Fernando Bezerra Coelho, Marcos Rogério, Humberto Costa, Paulo Paim e Rogério Carvalho, para a realização de Audiência Pública.
Identificação:
REQ 26/2020 - CCJ
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
11/03/2020
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 11/2020 - CCJ, com o objetivo de instruir a PEC 186/2019, que altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de Reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências, seja incluído o seguinte convidado: Proponho para a audiência a inclusão do Senhor Procurador Fábio George Cruz da Nóbrega, Presidente, representando Associação Nacional dos Procuradores da República.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova os Requerimentos nºs 25, 26 e 27, de 2020-CCJ, de iniciativa dos Senadores Fernando Bezerra Coelho, Marcos Rogério, Humberto Costa, Paulo Paim e Rogério Carvalho, para a realização de Audiência Pública.
Identificação:
REQ 27/2020 - CCJ
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
11/03/2020
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 10/2019 - CCJ, com o objetivo de instruir a PEC 186/2019, que altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências, seja incluído os seguintes convidados: o Sr Décio Bruno Lopes ou quem ele indicar, representando Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP; e o Sr Diretor Executivo, Cristiano Bernardino Moreira ou quem ele indicar, representando a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e MPU - FENAJUFE.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova os Requerimentos nºs 25, 26 e 27, de 2020-CCJ, de iniciativa dos Senadores Fernando Bezerra Coelho, Marcos Rogério, Humberto Costa, Paulo Paim e Rogério Carvalho, para a realização de Audiência Pública.
Identificação:
EMENDA 75 - PEC 186/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
12/03/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 76 - PEC 186/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
12/03/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 77 - PEC 186/2019
Autor:
Senador José Serra (PSDB/SP)
Data:
12/03/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 17 horas, a Emenda nº 77 de autoria do Senador José Serra. Encaminhada ao relator, Senador Oriovisto Guimarães, para análise.
Identificação:
EMENDA 78 - PEC 186/2019
Autor:
Senador José Serra (PSDB/SP)
Data:
12/03/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 17h18min, as Emendas nº 78 e 79, de autoria do Senador José Serra. Encaminhadas ao relator, Senador Oriovisto Guimarães, para análise.
Identificação:
EMENDA 79 - PEC 186/2019
Autor:
Senador José Serra (PSDB/SP)
Data:
12/03/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 17h18min, as Emendas nº 78 e 79, de autoria do Senador José Serra. Encaminhadas ao relator, Senador Oriovisto Guimarães, para análise.
Identificação:
EMENDA 80 - PEC 186/2019
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
13/03/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 81 - PEC 186/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
24/03/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 8h58min, a Emenda nº 81 de autoria do Senador Paulo Paim. Encaminhada ao relator, Senador Oriovisto Guimarães, para análise.
Identificação:
EMENDA 82 - PEC 186/2019
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
26/03/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 17h56min, a Emenda nº 82 de autoria do Senador Alvaro Dias. Encaminhada ao relator, Senador Oriovisto Guimarães, para análise.
Identificação:
EMENDA 83 - PEC 186/2019
Autor:
Senador Prisco Bezerra (PDT/CE)
Data:
08/04/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 17h35min, as Emendas nº 83 a 85, de autoria do Senador Prisco Bezerra. Encaminhadas ao relator, Senador Oriovisto Guimarães, para análise.
Identificação:
EMENDA 84 - PEC 186/2019
Autor:
Senador Prisco Bezerra (PDT/CE)
Data:
08/04/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 17h35min, as Emendas nº 83 a 85, de autoria do Senador Prisco Bezerra. Encaminhadas ao relator, Senador Oriovisto Guimarães, para análise.
Identificação:
EMENDA 85 - PEC 186/2019
Autor:
Senador Prisco Bezerra (PDT/CE)
Data:
08/04/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 17h35min, as Emendas nº 83 a 85, de autoria do Senador Prisco Bezerra. Encaminhadas ao relator, Senador Oriovisto Guimarães, para análise.
Identificação:
PEC 186/2019
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:
05/11/2019
Descrição/Ementa
Altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/11/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação. À CCJ. (Este processado contém vinte e cinco folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Data:
29/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Data:
29/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 15h37min, o Relatório do Senador Oriovisto Guimarães com voto favorável à Proposta, na forma do Substitutivo que apresenta, prejudicadas as Emendas n°s 4, 5, 6 e 10 e contrário às demais Emendas. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Data:
10/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 08h06min, o relatório do Senador Oriovisto Guimarães com voto favorável à Proposta, na forma do Substitutivo que apresenta, prejudicadas as Emendas n°s 4, 5, 6, 10, 13, 20 e 59 e contrário às demais Emendas.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Data:
10/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Data:
10/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 77ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, durante a leitura o Relator, Senador Oriovisto Guimarães, retifica o Relatório nos artigos 39, § 4 e 6º, Parágrafo único, mantendo o voto favorável à Proposta, na forma do Substitutivo que apresenta, prejudicadas as Emendas n°s 4, 5, 6, 10, 13, 20 e 59 e contrário às demais Emendas. A Comissão aprova os Requerimentos nºs 155, 156 e 157, de 2019-CCJ, de autoria dos Senadores Humberto Costa, Randolfe Rodrigues, Rogério Carvalho e da Senadora Leila Barros, de Audiência Pública para instruir a matéria em data oportuna.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
10/12/2019
Descrição/Ementa
Realização de Audiência Pública PEC 186/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 77ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, durante a leitura o Relator, Senador Oriovisto Guimarães, retifica o Relatório nos artigos 39, § 4 e 6º, Parágrafo único, mantendo o voto favorável à Proposta, na forma do Substitutivo que apresenta, prejudicadas as Emendas n°s 4, 5, 6, 10, 13, 20 e 59 e contrário às demais Emendas. A Comissão aprova os Requerimentos nºs 155, 156 e 157, de 2019-CCJ, de autoria dos Senadores Humberto Costa, Randolfe Rodrigues, Rogério Carvalho e da Senadora Leila Barros, de Audiência Pública para instruir a matéria em data oportuna.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
10/12/2019
Descrição/Ementa
Requer audiência pública PEC 186/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 77ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, durante a leitura o Relator, Senador Oriovisto Guimarães, retifica o Relatório nos artigos 39, § 4 e 6º, Parágrafo único, mantendo o voto favorável à Proposta, na forma do Substitutivo que apresenta, prejudicadas as Emendas n°s 4, 5, 6, 10, 13, 20 e 59 e contrário às demais Emendas. A Comissão aprova os Requerimentos nºs 155, 156 e 157, de 2019-CCJ, de autoria dos Senadores Humberto Costa, Randolfe Rodrigues, Rogério Carvalho e da Senadora Leila Barros, de Audiência Pública para instruir a matéria em data oportuna.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
10/12/2019
Descrição/Ementa
Requer audiência pública MP Emergencial
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 77ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, durante a leitura o Relator, Senador Oriovisto Guimarães, retifica o Relatório nos artigos 39, § 4 e 6º, Parágrafo único, mantendo o voto favorável à Proposta, na forma do Substitutivo que apresenta, prejudicadas as Emendas n°s 4, 5, 6, 10, 13, 20 e 59 e contrário às demais Emendas. A Comissão aprova os Requerimentos nºs 155, 156 e 157, de 2019-CCJ, de autoria dos Senadores Humberto Costa, Randolfe Rodrigues, Rogério Carvalho e da Senadora Leila Barros, de Audiência Pública para instruir a matéria em data oportuna.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
10/12/2019
Descrição/Ementa
Requerimento de audiência pública PEC 186
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
REQ 14/2020 - CCJ
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
04/03/2020
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 157/2019, com o objetivo de instruir a PEC 186/2019, que altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências, seja incluído o seguinte convidado: Proponho para a audiência a inclusão do Senhor José Luís Oreiro, Professor de economia da Unb.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 7ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova os Requerimentos nºs 10 a 17, de 2020-CCJ, de iniciativa dos Senadores Paulo Paim, Humberto Costa, Randolfe Rodrigues, Rodrigo Pacheco, Rogério Carvalho e Nelsinho Trad, em aditamento aos Requerimentos nºs 155, 156 e 157, de 2019-CCJ, para a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
Identificação:
REQ 10/2020 - CCJ
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
04/03/2020
Descrição/Ementa
Requeremos, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam realizadas audiências públicas para instruir o debate sobre a PEC 186, de 2019, tendo em vista a complexidade e relevância da matéria e suas implicações sobre os gastos sociais, as despesas com pessoal e encargos e a dívida pública. Solicitamos, assim, sejam convidados a participar das referidas audiências públicas: 1. Primeira audiência pública a. Representante do IPEA b. Representante da Fundação IBGE c. Representante do Ministério da Economia d. Representante do Ministério da Saúde e. Representante do Conselho Nacional do Ministério Público; f. Representante do Conselho Nacional de Justiça g. Representante dos Estados no Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz h. Representante da IFI/Senado Federal 2. Segunda audiência pública a. Representante do Conselho Nacional de Saúde b. Representante do Conselho Nacional de Assistência Social c. Representante do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente d. Representante da ANDIFES e. Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação f. Representante do Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação; g. Representante do Fundo Brasil de Direitos Humanos h. Representante da Associação Brasileira dos Economistas pela Democracia 3. Terceira audiência pública a. Representante da Central Única dos Trabalhadores b. Representante da Força Sindical c. Representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT), d. Representante da União Geral dos Trabalhadores (UGT) e. Representante da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) f. Representante da Força Sindical (FS) g. Representante da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) 4. Quarta audiência pública a. Representante da CONDSEF b. Representante do Sindifisco – Sindicato Nacional dos Autores Fiscais da Receita Federal do Brasil. c. Representante do SINAIT d. Representante do Forum Nacional de Carreiras Típicas de Estado – FONACATE e. Representante da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental f. Representante do SINDILEGIS g. Representante da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB h. Representante da Associação Nacional de Juízes Federais – ANAJUFE
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
REQ 11/2020 - CCJ
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
04/03/2020
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 155/2019, com o objetivo de instruir a PEC 186/2019, que altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências, seja incluído o seguinte convidado: 1. Presidente do Conselho Nacional de Justiça ou representante por ele indicado.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 7ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova os Requerimentos nºs 10 a 17, de 2020-CCJ, de iniciativa dos Senadores Paulo Paim, Humberto Costa, Randolfe Rodrigues, Rodrigo Pacheco, Rogério Carvalho e Nelsinho Trad, em aditamento aos Requerimentos nºs 155, 156 e 157, de 2019-CCJ, para a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
Identificação:
REQ 12/2020 - CCJ
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
04/03/2020
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 156/2019, com o objetivo de instruir a PEC 186/2019, que altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências, seja incluído o seguinte convidado: Proponho para a audiência a inclusão do Senhor Ângelo Fabiano Farias da Costa, Coordenador, representando Frente Associativa da Magistratura e Ministério Público (FRENTAS).
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 7ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova os Requerimentos nºs 10 a 17, de 2020-CCJ, de iniciativa dos Senadores Paulo Paim, Humberto Costa, Randolfe Rodrigues, Rodrigo Pacheco, Rogério Carvalho e Nelsinho Trad, em aditamento aos Requerimentos nºs 155, 156 e 157, de 2019-CCJ, para a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
Identificação:
REQ 13/2020 - CCJ
Autor:
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Data:
04/03/2020
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência Pública, com o objetivo de debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Representante da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB; 2. Representante da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE; 3. Representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 7ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova os Requerimentos nºs 10 a 17, de 2020-CCJ, de iniciativa dos Senadores Paulo Paim, Humberto Costa, Randolfe Rodrigues, Rodrigo Pacheco, Rogério Carvalho e Nelsinho Trad, em aditamento aos Requerimentos nºs 155, 156 e 157, de 2019-CCJ, para a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
Identificação:
REQ 15/2020 - CCJ
Autor:
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Data:
04/03/2020
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do Req. 155/2019-CCJ, com o objetivo de instruir a PEC 186/2019, seja incluído o seguinte convidado: Proponho para a audiência a inclusão do Exmo. Sr, Fernando Marcelo Mendes, Juiz Federal, representando a Associação dos Juízes Federais do Brasil - Ajufe.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
REQ 16/2020 - CCJ
Autor:
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Data:
04/03/2020
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos art. 58, § 2º, II da Constituição Federal e do art. 93,II do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública de instrução da PEC 186/2019 do objeto do RQS 156/2019, seja incluído a seguinte convidada: proponho para a audiência a inclusão do Senhora Renata Gil de Alcantara Videira, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 7ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova os Requerimentos nºs 10 a 17, de 2020-CCJ, de iniciativa dos Senadores Paulo Paim, Humberto Costa, Randolfe Rodrigues, Rodrigo Pacheco, Rogério Carvalho e Nelsinho Trad, em aditamento aos Requerimentos nºs 155, 156 e 157, de 2019-CCJ, para a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
Identificação:
REQ 17/2020 - CCJ
Autor:
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Data:
04/03/2020
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos art. 58, § 2º, II da Constituição Federal e do art. 93, II do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública de instrução da PEC 186/2019 do objeto do RQS 156/2019, seja incluído o seguinte convidado: Proponho para a audiência a inclusão do Senhor Manoel Murrieta, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 7ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova os Requerimentos nºs 10 a 17, de 2020-CCJ, de iniciativa dos Senadores Paulo Paim, Humberto Costa, Randolfe Rodrigues, Rodrigo Pacheco, Rogério Carvalho e Nelsinho Trad, em aditamento aos Requerimentos nºs 155, 156 e 157, de 2019-CCJ, para a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
Identificação:
REQ 23/2020 - CCJ
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
10/03/2020
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 156/2019, com o objetivo de instruir a PEC 186/2019, seja incluído o seguinte convidado: Proponho para a Audiência a inclusão da Senhora Noemia Aparecida Garcia Porto, representando Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 8ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da Matéria, conforme Requerimentos nºs 155 e 156, de 2020-CCJ, de iniciativa do Senador Rogério Carvalho, com a presença dos seguintes convidados: Sr. WANDERLEY GOMES DA SILVA, Conselheiro Nacional de Saúde, representando o Presidente do Conselho Nacional de Saúde, Sr. FERNANDO ZASSO PIGATTO; Sr. HELENO ARAÚJO, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), representando o Secretário da Educação, da Cultura do Esporte e do Lazer do Estado do RN, Sr. GETÚLIO MARQUES FERREIRA; Sr. JOSÉ LUÍS OREIRO, Professor de Economia da UNB, representando o Professor da Universidade Estadual de Campinas, Sr. GUILHERME SANTOS MELLO; Sr. JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR, Presidente da Associação Nacional dos Servidores do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (AFIPEA); Sr. GEORGE ALEX LIMA DE SOUZA, representando o Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, Sr. KLEBER CABRAL, (SINDIFISCO NACIONAL); Sra. LUCIANA DYTZ, Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef); Sr. MANOEL CARLOS DE CASTRO PIRES, Pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas; Sr. RUBENS BIAS PINTO, Coordenador Institucional da Associação Nacional da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais (ANDEPS); Sra. NOEMIA GARCIA PORTO, Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA); JUSTIFICOU A AUSÊNCIA: Sr. MIGUEL ROSSETTO, Ex-Ministro do Trabalho e Previdência Social. Usam da palavra os Senadores Rogério Carvalho, Esperidião Amin,Paulo Paim, Oriovisto Guimarães, a Senadora Zenaide Maia e o Senador Humberto Costa, Presidente em exercício da CCJ. A Comissão aprova o Requerimento nº 23, de 2020-CCJ, de autoria do Senador Paulo Paim.
Identificação:
REQ 25/2020 - CCJ
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Data:
11/03/2020
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 186/2019, que altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: • Senhor PAULO HARTUNG, Ex-Governador do Espírito Santo; • Senhora ANA CARLA ABRÃO COSTA, Ex-Secretária da Fazenda do Goiás; • Senhor AOD CUNHA DE MORAES JUNIOR, Ex-Secretário da Fazenda do Rio Grande do Sul; • Senhor SAMUEL PESSÔA, Físico e Professor de Economia, Pesquisador do FGV; • Senhor JOSÉ MÁRCIO CAMARGO, Doutor em Economia pelo MIT, Professor da PUC-Rio; • Senhor ROBERTO ELLERY, doutor em economia pela UnB; • Senhor RAFAEL TAJRA FONTELES, Secretário de Fazenda do Piaui; • Senhor GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO, Secretário de Fazenda de Alagoas; • Senhora CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT, Secretária de Fazenda do Goiás; • Senhor MARCO AURÉLIO CARDOSO, Secretário de Fazenda do Rio Grande do Sul; • Senhor RENÊ DE OLIVEIRA GARCIA JUNIOR, Secretário de Fazenda do Paraná; • Senhor ROGÉRIO LUIZ GALLO, Secretário de Fazenda do Mato Grosso; • Senhor WALDERY RODRIGUES JUNIOR, Secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia; • Senhor JEFERSON LUIS BITTENCOURT, Secretário Especial Adjunto de Fazenda do Ministério da Economia; • Senhor ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR, Chefe da Assessoria Especial de Relações Institucionais do Ministério da Economia; • Senhor BRUNO FUNCHAL, Diretor de Programa da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia; • Senhor CAIO MEGALE, Diretor de Programa da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia; • Senhor FILIPE BARROS, Ministério da Economia; • Senhor MARCOS MENDES.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova os Requerimentos nºs 25, 26 e 27, de 2020-CCJ, de iniciativa dos Senadores Fernando Bezerra Coelho, Marcos Rogério, Humberto Costa, Paulo Paim e Rogério Carvalho, para a realização de Audiência Pública.
Identificação:
REQ 26/2020 - CCJ
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
11/03/2020
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 11/2020 - CCJ, com o objetivo de instruir a PEC 186/2019, que altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de Reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências, seja incluído o seguinte convidado: Proponho para a audiência a inclusão do Senhor Procurador Fábio George Cruz da Nóbrega, Presidente, representando Associação Nacional dos Procuradores da República.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova os Requerimentos nºs 25, 26 e 27, de 2020-CCJ, de iniciativa dos Senadores Fernando Bezerra Coelho, Marcos Rogério, Humberto Costa, Paulo Paim e Rogério Carvalho, para a realização de Audiência Pública.
Identificação:
REQ 27/2020 - CCJ
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
11/03/2020
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 10/2019 - CCJ, com o objetivo de instruir a PEC 186/2019, que altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências, seja incluído os seguintes convidados: o Sr Décio Bruno Lopes ou quem ele indicar, representando Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP; e o Sr Diretor Executivo, Cristiano Bernardino Moreira ou quem ele indicar, representando a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e MPU - FENAJUFE.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova os Requerimentos nºs 25, 26 e 27, de 2020-CCJ, de iniciativa dos Senadores Fernando Bezerra Coelho, Marcos Rogério, Humberto Costa, Paulo Paim e Rogério Carvalho, para a realização de Audiência Pública.
Data Documento oficial Ação legislativa
06/11/2019 Publicado no DSF Páginas 226 - DSF nº 172
Encaminhada à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém vinte e cinco folhas numeradas)
06/11/2019 Publicado no DSF Páginas 201-225 - DSF nº 172
Encaminhada à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém vinte e cinco folhas numeradas)
06/11/2019 Publicado no DSF Páginas 79 - DSF nº 172
Encaminhada à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém vinte e cinco folhas numeradas)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PEC 186/2019 Senador Jader Barbalho (MDB/PA) CCJ 19/11/2019
EMENDA 2 - PEC 186/2019 Senador Jader Barbalho (MDB/PA) CCJ 19/11/2019
EMENDA 3 - PEC 186/2019 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) CCJ 19/11/2019
EMENDA 4 - PEC 186/2019 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) CCJ 19/11/2019
EMENDA 5 - PEC 186/2019 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) CCJ 19/11/2019
EMENDA 6 - PEC 186/2019 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) CCJ 19/11/2019
EMENDA 7 - PEC 186/2019 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) CCJ 19/11/2019
EMENDA 8 - PEC 186/2019 Senadora Leila Barros (PSB/DF) CCJ 25/11/2019
EMENDA 9 - PEC 186/2019 Senadora Leila Barros (PSB/DF) CCJ 25/11/2019
EMENDA 10 - PEC 186/2019 Senadora Leila Barros (PSB/DF) CCJ 25/11/2019
EMENDA 11 - PEC 186/2019 Senadora Leila Barros (PSB/DF) CCJ 25/11/2019
EMENDA 12 - PEC 186/2019 Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE) CCJ 27/11/2019
EMENDA 13 - PEC 186/2019 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) CCJ 27/11/2019
EMENDA 14 - PEC 186/2019 Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) CCJ 27/11/2019
EMENDA 15 - PEC 186/2019 Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) CCJ 27/11/2019
EMENDA 16 - PEC 186/2019 Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) CCJ 27/11/2019
EMENDA 17 - PEC 186/2019 Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) CCJ 03/12/2019
EMENDA 18 - PEC 186/2019 Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) CCJ 03/12/2019
EMENDA 19 - PEC 186/2019 Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) CCJ 03/12/2019
EMENDA 20 - PEC 186/2019 Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) CCJ 03/12/2019
EMENDA 21 - PEC 186/2019 Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) CCJ 03/12/2019
EMENDA 22 - PEC 186/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CCJ 03/12/2019
EMENDA 23 - PEC 186/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CCJ 03/12/2019
EMENDA 24 - PEC 186/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CCJ 03/12/2019
EMENDA 25 - PEC 186/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CCJ 03/12/2019
EMENDA 26 - PEC 186/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CCJ 03/12/2019
EMENDA 27 - PEC 186/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CCJ 03/12/2019
EMENDA 28 - PEC 186/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CCJ 03/12/2019
EMENDA 29 - PEC 186/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CCJ 03/12/2019
EMENDA 30 - PEC 186/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CCJ 03/12/2019
EMENDA 31 - PEC 186/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CCJ 03/12/2019
EMENDA 32 - PEC 186/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CCJ 03/12/2019
EMENDA 33 - PEC 186/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CCJ 03/12/2019
EMENDA 34 - PEC 186/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CCJ 03/12/2019
EMENDA 35 - PEC 186/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CCJ 03/12/2019
EMENDA 36 - PEC 186/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CCJ 03/12/2019
EMENDA 37 - PEC 186/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CCJ 03/12/2019
EMENDA 38 - PEC 186/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CCJ 03/12/2019
EMENDA 39 - PEC 186/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CCJ 03/12/2019
EMENDA 40 - PEC 186/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CCJ 03/12/2019
EMENDA 41 - PEC 186/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CCJ 03/12/2019
EMENDA 42 - PEC 186/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CCJ 03/12/2019
EMENDA 43 - PEC 186/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CCJ 03/12/2019
EMENDA 44 - PEC 186/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CCJ 03/12/2019
EMENDA 45 - PEC 186/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CCJ 03/12/2019
EMENDA 46 - PEC 186/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CCJ 03/12/2019
EMENDA 47 - PEC 186/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CCJ 03/12/2019
EMENDA 48 - PEC 186/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CCJ 03/12/2019
EMENDA 49 - PEC 186/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CCJ 03/12/2019
EMENDA 50 - PEC 186/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CCJ 03/12/2019
EMENDA 51 - PEC 186/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CCJ 03/12/2019
EMENDA 52 - PEC 186/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CCJ 03/12/2019
EMENDA 53 - PEC 186/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CCJ 03/12/2019
EMENDA 54 - PEC 186/2019 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) CCJ 03/12/2019
EMENDA 57 - PEC 186/2019 Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) CCJ 04/12/2019
EMENDA 58 - PEC 186/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CCJ 04/12/2019
EMENDA 59 - PEC 186/2019 Senador José Serra (PSDB/SP) CCJ 04/12/2019
EMENDA 60 - PEC 186/2019 Senador Humberto Costa (PT/PE) CCJ 17/12/2019
EMENDA 61 - PEC 186/2019 Senador Humberto Costa (PT/PE) CCJ 17/12/2019
EMENDA 62 - PEC 186/2019 Senador Telmário Mota (PROS/RR) CCJ 05/02/2020
EMENDA 63 - PEC 186/2019 Senador Telmário Mota (PROS/RR) CCJ 05/02/2020
EMENDA 64 - PEC 186/2019 Senador Telmário Mota (PROS/RR) CCJ 05/02/2020
EMENDA 65 - PEC 186/2019 Senador Angelo Coronel (PSD/BA) CCJ 18/02/2020
EMENDA 66 - PEC 186/2019 Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) CCJ 02/03/2020
EMENDA 67 - PEC 186/2019 Senador Weverton (PDT/MA) CCJ 05/03/2020
EMENDA 68 - PEC 186/2019 Senador Weverton (PDT/MA) CCJ 05/03/2020
EMENDA 69 - PEC 186/2019 Senador Weverton (PDT/MA) CCJ 05/03/2020
EMENDA 70 - PEC 186/2019 Senador Weverton (PDT/MA) CCJ 05/03/2020
EMENDA 71 - PEC 186/2019 Senador Weverton (PDT/MA) CCJ 05/03/2020
EMENDA 72 - PEC 186/2019 Senador Weverton (PDT/MA) CCJ 05/03/2020
EMENDA 75 - PEC 186/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CCJ 12/03/2020
EMENDA 76 - PEC 186/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CCJ 12/03/2020
EMENDA 78 - PEC 186/2019 Senador José Serra (PSDB/SP) CCJ 12/03/2020
EMENDA 79 - PEC 186/2019 Senador José Serra (PSDB/SP) CCJ 12/03/2020
EMENDA 80 - PEC 186/2019 Senadora Simone Tebet (MDB/MS) CCJ 13/03/2020
EMENDA 81 - PEC 186/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CCJ 24/03/2020
EMENDA 82 - PEC 186/2019 Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) CCJ 26/03/2020
EMENDA 84 - PEC 186/2019 Senador Prisco Bezerra (PDT/CE) CCJ 08/04/2020
EMENDA 85 - PEC 186/2019 Senador Prisco Bezerra (PDT/CE) CCJ 08/04/2020
EMENDA 55 - PEC 186/2019 Senador Humberto Costa (PT/PE) CCJ 03/12/2019
EMENDA 56 - PEC 186/2019 Senador Humberto Costa (PT/PE) CCJ 03/12/2019
EMENDA 73 - PEC 186/2019 Senador Weverton (PDT/MA) CCJ 10/03/2020
EMENDA 74 - PEC 186/2019 Senador Weverton (PDT/MA) CCJ 10/03/2020
EMENDA 77 - PEC 186/2019 Senador José Serra (PSDB/SP) CCJ 12/03/2020
EMENDA 83 - PEC 186/2019 Senador Prisco Bezerra (PDT/CE) CCJ 08/04/2020
Data de Leitura:
05/11/2019
Despacho:
05/11/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Oriovisto Guimarães
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, CRITERIOS, DESPESA PUBLICA, AJUSTE FISCAL, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, REDUÇÃO, AUMENTO, REAJUSTE, PROMOÇÃO, SUBSIDIO, VENCIMENTOS, JORNADA DE TRABALHO, AGENTE PUBLICO, SUSTENTABILIDADE, DIVIDA PUBLICA, INCENTIVO FISCAL, TRIBUTAÇÃO
Observações:
PEC DOS GATILHOS
08/04/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 17h35min, as Emendas nº 83 a 85, de autoria do Senador Prisco Bezerra.
Encaminhadas ao relator, Senador Oriovisto Guimarães, para análise.
EMENDA 83 - PEC 186/2019
EMENDA 84 - PEC 186/2019
EMENDA 85 - PEC 186/2019
26/03/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 17h56min, a Emenda nº 82 de autoria do Senador Alvaro Dias.
Encaminhada ao relator, Senador Oriovisto Guimarães, para análise.
EMENDA 82 - PEC 186/2019
24/03/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 8h58min, a Emenda nº 81 de autoria do Senador Paulo Paim.
Encaminhada ao relator, Senador Oriovisto Guimarães, para análise.
EMENDA 81 - PEC 186/2019
16/03/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
13/03/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Juntei, às 16h19min, a Emenda nº 80 de autoria da Senadora Simone Tebet.
Encaminhada ao relator, Senador Oriovisto Guimarães, para análise.
12/03/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Juntei, às 17h18min, as Emendas nº 78 e 79, de autoria do Senador José Serra.
Encaminhadas ao relator, Senador Oriovisto Guimarães, para análise.
EMENDA 78 - PEC 186/2019
EMENDA 79 - PEC 186/2019
12/03/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Juntei, às 17 horas, a Emenda nº 77 de autoria do Senador José Serra.
Encaminhada ao relator, Senador Oriovisto Guimarães, para análise.
EMENDA 77 - PEC 186/2019
12/03/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 10ª Reunião Extraordinária nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme os Requerimentos nºs 157, de 2019-CCJ, e 11 a 17, de 2020-CCJ, com a presença dos seguintes convidados: OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR, Presidente da Comissão Especial de Defesa da Federação e Membro Honorário Vitalício do Conselho Federal da OAB (representante da Ordem dos Advogados do Brasil); FERNANDO MARCELO MENDES, Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE); PEDRO PONTUAL, Presidente da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP); RENATA GIL DE ALCANTARA VIDEIRA, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB); ROBERTO MUNIZ BARRETTO DE CARVALHO, Presidente da Associação dos Servidores do CNPQ; RODRIGO MORAIS LIMA DELGADO, Diretor Administrativo da Associação Nacional da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais (Andeps); ROSELI FARIA, Presidente da Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento (ASSECOR); MANOEL MURRIETA, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público; ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA, Coordenador da Frente Associativa da Magistratura e Ministério Público (FRENTAS); SÉRGIO DE ANDRADE PINTO, Presidente da Associação dos Servidores do Ministério da Cultura (AsMinC); FÁBIO GEORGE CRUZ DA NÓBREGA, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República; ARTHUR KOBLITZ, Presidente da Associação dos Funcionários do BNDES. Usam da palavra os Senadores Oriovisto Guimarães, Mecias de Jesus, Esperidião Amin o Senador Paulo Paim, Presidente em exercício da CCJ.
12/03/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Juntei, às 12h, as Emendas nº 75 e 76, de autoria do Senador Rogério Carvalho.
Encaminhadas ao relator, Senador Oriovisto Guimarães, para análise.
11/03/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova os Requerimentos nºs 25, 26 e 27, de 2020-CCJ, de iniciativa dos Senadores Fernando Bezerra Coelho, Marcos Rogério, Humberto Costa, Paulo Paim e Rogério Carvalho, para a realização de Audiência Pública.
REQ 27/2020 - CCJ
REQ 25/2020 - CCJ
REQ 26/2020 - CCJ
10/03/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Juntei, às 18h56min, as Emendas nº 73 e 74, de autoria do Senador Weverton.
Encaminhadas ao relator, Senador Oriovisto Guimarães, para análise.
EMENDA 73 - PEC 186/2019
EMENDA 74 - PEC 186/2019
10/03/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 8ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da Matéria, conforme Requerimentos nºs 155 e 156, de 2020-CCJ, de iniciativa do Senador Rogério Carvalho, com a presença dos seguintes convidados: Sr. WANDERLEY GOMES DA SILVA, Conselheiro Nacional de Saúde, representando o Presidente do Conselho Nacional de Saúde, Sr. FERNANDO ZASSO PIGATTO; Sr. HELENO ARAÚJO, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), representando o Secretário da Educação, da Cultura do Esporte e do Lazer do Estado do RN, Sr. GETÚLIO MARQUES FERREIRA; Sr. JOSÉ LUÍS OREIRO, Professor de Economia da UNB, representando o Professor da Universidade Estadual de Campinas, Sr. GUILHERME SANTOS MELLO; Sr. JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR, Presidente da Associação Nacional dos Servidores do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (AFIPEA); Sr. GEORGE ALEX LIMA DE SOUZA, representando o Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, Sr. KLEBER CABRAL, (SINDIFISCO NACIONAL); Sra. LUCIANA DYTZ, Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef); Sr. MANOEL CARLOS DE CASTRO PIRES, Pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas; Sr. RUBENS BIAS PINTO, Coordenador Institucional da Associação Nacional da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais (ANDEPS); Sra. NOEMIA GARCIA PORTO, Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA); JUSTIFICOU A AUSÊNCIA: Sr. MIGUEL ROSSETTO, Ex-Ministro do Trabalho e Previdência Social. Usam da palavra os Senadores Rogério Carvalho, Esperidião Amin,Paulo Paim, Oriovisto Guimarães, a Senadora Zenaide Maia e o Senador Humberto Costa, Presidente em exercício da CCJ.
A Comissão aprova o Requerimento nº 23, de 2020-CCJ, de autoria do Senador Paulo Paim.
REQ 23/2020 - CCJ
05/03/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Juntei, às 16h31min, as Emendas nº 67 a 72, de autoria do Senador Weverton.
Encaminhadas ao relator, Senador Oriovisto Guimarães, para análise.
EMENDA 67 - PEC 186/2019
EMENDA 68 - PEC 186/2019
EMENDA 69 - PEC 186/2019
EMENDA 70 - PEC 186/2019
EMENDA 71 - PEC 186/2019
EMENDA 72 - PEC 186/2019
04/03/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 7ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova os Requerimentos nºs 10 a 17, de 2020-CCJ, de iniciativa dos Senadores Paulo Paim, Humberto Costa, Randolfe Rodrigues, Rodrigo Pacheco, Rogério Carvalho e Nelsinho Trad, em aditamento aos Requerimentos nºs 155, 156 e 157, de 2019-CCJ, para a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
REQ 14/2020 - CCJ
REQ 11/2020 - CCJ
REQ 12/2020 - CCJ
REQ 13/2020 - CCJ
REQ 17/2020 - CCJ
REQ 16/2020 - CCJ
02/03/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Juntei, às 16h25min, a Emenda nº 66 de autoria do Senador Alvaro Dias.
Encaminhada ao relator, Senador Oriovisto Guimarães, para análise.
18/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Juntei, às 11h03min, a Emenda nº 65, de autoria do Senador Angelo Coronel.
Encaminhada ao relator, Senador Oriovisto Guimarães, para análise.
05/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Juntei, às 15h25, as Emendas nºs 62 a 64 de autoria do Senador Telmário Mota.
Encaminhadas ao relator, Senador Oriovisto Guimarães, para análise.
17/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Juntei, às 16h17, as Emendas nºs 60 e 61 de autoria do Senador Humberto Costa.
Encaminhadas ao relator, Senador Oriovisto Guimarães, para análise.
10/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 77ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, durante a leitura o Relator, Senador Oriovisto Guimarães, retifica o Relatório nos artigos 39, § 4 e 6º, Parágrafo único, mantendo o voto favorável à Proposta, na forma do Substitutivo que apresenta, prejudicadas as Emendas n°s 4, 5, 6, 10, 13, 20 e 59 e contrário às demais Emendas.
A Comissão aprova os Requerimentos nºs 155, 156 e 157, de 2019-CCJ, de autoria dos Senadores Humberto Costa, Randolfe Rodrigues, Rogério Carvalho e da Senadora Leila Barros, de Audiência Pública para instruir a matéria em data oportuna.
Requerimento
Requerimento
Relatório Legislativo
Requerimento
10/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, às 08h06min, o relatório do Senador Oriovisto Guimarães com voto favorável à Proposta, na forma do Substitutivo que apresenta, prejudicadas as Emendas n°s 4, 5, 6, 10, 13, 20 e 59 e contrário às demais Emendas.
Relatório Legislativo
04/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 17h38, a Emenda nº 59 de autoria do Senador José Serra.
Encaminhadas ao relator, Senador Oriovisto Guimarães, para análise.
04/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 09h40, a Emenda nº 57, de autoria do Senador Antonio Anastasia; e a Emenda nº 58, de autoria do Senador Paulo Paim.
Encaminhada ao relator, Senador Oriovisto Guimarães, para análise.
03/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 18h10, as Emendas nºs 55 e 56, de autoria do Senador Humberto Costa.
Encaminhadas ao relator, Senador Oriovisto Guimarães, para análise.
EMENDA 55 - PEC 186/2019
EMENDA 56 - PEC 186/2019
03/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 17h, a Emenda nº 54, de autoria da Senadora Eliziane Gama.
Encaminhada ao relator, Senador Oriovisto Guimarães, para análise.
03/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
03/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei a Emenda nº 21, de autoria do Senador Alvaro Dias, e as Emendas nºs 22 a 53, de autoria do Senador Paulo Paim.
Encaminhadas ao relator, Senador Oriovisto Guimarães, para análise.
03/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 13h10min, as Emendas nºs 17 a 20, de autoria do Senador Alvaro Dias.
Encaminhadas ao relator, Senador Oriovisto Guimarães, para análise.
29/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 15h37min, o Relatório do Senador Oriovisto Guimarães com voto favorável à Proposta, na forma do Substitutivo que apresenta, prejudicadas as Emendas n°s 4, 5, 6 e 10 e contrário às demais Emendas.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
27/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, às 18h02, a Emenda nº 16, de autoria do Senador Sérgio Petecão.
Encaminhada ao relator, Senador Oriovisto Guimarães, para análise da Emenda.
27/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei as Emendas nº 12, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, nº 13, de autoria da Senadora Eliziane Gama, e nºs 14 e 15, de autoria do Senador Marcos do Val.
Encaminhadas ao relator, Senador Oriovisto Guimarães, para análise das Emendas.
25/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, às 17h55, as Emendas nºs 8 a 11, de autoria da Senadora Leila Barros.
Encaminhadas ao relator, Senador Oriovisto Guimarães, para análise das Emendas.
19/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, às 17h25, a Emenda nº 7, de autoria da Senadora Eliziane Gama.
Encaminhada ao relator, Senador Oriovisto Guimarães, para análise da Emenda.
19/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, às 15h56, as Emendas nºs 3 a 6, de autoria da Senadora Eliziane Gama.
Encaminhadas ao relator, Senador Oriovisto Guimarães, para análise das Emendas.
19/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, às 15h49, as Emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Jader Barbalho.
Encaminhadas ao relator, Senador Oriovisto Guimarães, para análise das Emendas.
07/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Oriovisto Guimarães, para emitir relatório.
06/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
05/11/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhada à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém vinte e cinco folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 201-225 - DSF nº 172
Publicado no DSF Páginas 79 - DSF nº 172
Publicado no DSF Páginas 226 - DSF nº 172
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 06/11/2019 às 13h20
05/11/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº212, em 05/11/2019.