Ementa:
Altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Institui mecanismos de ajuste fiscal, caso, para a União, as operações de crédito excedam à despesa de capital ou, para Estados e Municípios, as despesas correntes superem 95% das receitas correntes. Prevê que lei complementar disporá sobre a sustentabilidade da dívida pública, limites para despesas e medidas de ajuste. Modifica as medidas para cumprimento dos limites de despesa com pessoal previstos em lei complementar. Veda que lei ou ato autorize pagamento retroativo de despesa com pessoal. Suspende a correção pelo IPCA do limite às emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, aplicável durante o Novo Regime Fiscal, enquanto vigentes as medidas de ajuste. Determina a reavaliação periódica dos benefícios tributários, creditícios e financeiros. Veda, a partir de 2026, a ampliação de benefícios tributários, caso estes ultrapassem 2% do PIB. Determina a restituição ao Tesouro do saldo financeiro de recursos orçamentários transferidos aos Poderes Legislativo e Judiciário. Condiciona os Poderes Legislativo e Judiciário ao mesmo percentual de limitação de empenho que tenha sido aplicado no Poder Executivo.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Oriovisto Guimarães
Último local:
04/12/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
04/12/2019 - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

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Resultado apurado em 08/12/2019 às 14:10

Identificação:
PEC 186/2019
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:
05/11/2019
Descrição/Ementa
Altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/11/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação. À CCJ. (Este processado contém vinte e cinco folhas numeradas)
Identificação:
EMENDA 1 - PEC 186/2019
Autor:
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Data:
19/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 2 - PEC 186/2019
Autor:
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Data:
19/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 3 - PEC 186/2019
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
19/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 4 - PEC 186/2019
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
19/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 5 - PEC 186/2019
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
19/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 6 - PEC 186/2019
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
19/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 7 - PEC 186/2019
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
19/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 8 - PEC 186/2019
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
25/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 9 - PEC 186/2019
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
25/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 10 - PEC 186/2019
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
25/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 11 - PEC 186/2019
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
25/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 12 - PEC 186/2019
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
27/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 13 - PEC 186/2019
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
27/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 14 - PEC 186/2019
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
27/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 15 - PEC 186/2019
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
27/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 16 - PEC 186/2019
Autor:
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Data:
27/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Data:
29/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Data:
29/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 15h37min, o Relatório do Senador Oriovisto Guimarães com voto favorável à Proposta, na forma do Substitutivo que apresenta, prejudicadas as Emendas n°s 4, 5, 6 e 10 e contrário às demais Emendas. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
EMENDA 17 - PEC 186/2019
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 18 - PEC 186/2019
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 19 - PEC 186/2019
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 20 - PEC 186/2019
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 21 - PEC 186/2019
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 22 - PEC 186/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 23 - PEC 186/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 24 - PEC 186/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 25 - PEC 186/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 26 - PEC 186/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 27 - PEC 186/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 28 - PEC 186/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 29 - PEC 186/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 30 - PEC 186/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 31 - PEC 186/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 32 - PEC 186/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 33 - PEC 186/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 34 - PEC 186/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 35 - PEC 186/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 36 - PEC 186/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 37 - PEC 186/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 38 - PEC 186/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 39 - PEC 186/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 40 - PEC 186/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 41 - PEC 186/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 42 - PEC 186/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 43 - PEC 186/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 44 - PEC 186/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 45 - PEC 186/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 46 - PEC 186/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 47 - PEC 186/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 48 - PEC 186/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 49 - PEC 186/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 50 - PEC 186/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 51 - PEC 186/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 52 - PEC 186/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 53 - PEC 186/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 54 - PEC 186/2019
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 55 - PEC 186/2019
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 18h10, as Emendas nºs 55 e 56, de autoria do Senador Humberto Costa. Encaminhadas ao relator, Senador Oriovisto Guimarães, para análise.
Identificação:
EMENDA 56 - PEC 186/2019
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 18h10, as Emendas nºs 55 e 56, de autoria do Senador Humberto Costa. Encaminhadas ao relator, Senador Oriovisto Guimarães, para análise.
Identificação:
EMENDA 57 - PEC 186/2019
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
04/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 58 - PEC 186/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
04/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 59 - PEC 186/2019
Autor:
Senador José Serra (PSDB/SP)
Data:
04/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
PEC 186/2019
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:
05/11/2019
Descrição/Ementa
Altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/11/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação. À CCJ. (Este processado contém vinte e cinco folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Data:
29/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Data:
29/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 15h37min, o Relatório do Senador Oriovisto Guimarães com voto favorável à Proposta, na forma do Substitutivo que apresenta, prejudicadas as Emendas n°s 4, 5, 6 e 10 e contrário às demais Emendas. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data Documento oficial Ação legislativa
06/11/2019 Publicado no DSF Páginas 226 - DSF nº 172
Encaminhada à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém vinte e cinco folhas numeradas)
06/11/2019 Publicado no DSF Páginas 201-225 - DSF nº 172
Encaminhada à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém vinte e cinco folhas numeradas)
06/11/2019 Publicado no DSF Páginas 79 - DSF nº 172
Encaminhada à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém vinte e cinco folhas numeradas)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PEC 186/2019 Senador Jader Barbalho (MDB/PA) CCJ 19/11/2019
EMENDA 2 - PEC 186/2019 Senador Jader Barbalho (MDB/PA) CCJ 19/11/2019
EMENDA 3 - PEC 186/2019 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) CCJ 19/11/2019
EMENDA 4 - PEC 186/2019 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) CCJ 19/11/2019
EMENDA 5 - PEC 186/2019 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) CCJ 19/11/2019
EMENDA 6 - PEC 186/2019 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) CCJ 19/11/2019
EMENDA 7 - PEC 186/2019 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) CCJ 19/11/2019
EMENDA 8 - PEC 186/2019 Senadora Leila Barros (PSB/DF) CCJ 25/11/2019
EMENDA 9 - PEC 186/2019 Senadora Leila Barros (PSB/DF) CCJ 25/11/2019
EMENDA 10 - PEC 186/2019 Senadora Leila Barros (PSB/DF) CCJ 25/11/2019
EMENDA 11 - PEC 186/2019 Senadora Leila Barros (PSB/DF) CCJ 25/11/2019
EMENDA 12 - PEC 186/2019 Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE) CCJ 27/11/2019
EMENDA 13 - PEC 186/2019 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) CCJ 27/11/2019
EMENDA 14 - PEC 186/2019 Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) CCJ 27/11/2019
EMENDA 15 - PEC 186/2019 Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) CCJ 27/11/2019
EMENDA 16 - PEC 186/2019 Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) CCJ 27/11/2019
EMENDA 17 - PEC 186/2019 Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) CCJ 03/12/2019
EMENDA 18 - PEC 186/2019 Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) CCJ 03/12/2019
EMENDA 19 - PEC 186/2019 Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) CCJ 03/12/2019
EMENDA 20 - PEC 186/2019 Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) CCJ 03/12/2019
EMENDA 21 - PEC 186/2019 Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) CCJ 03/12/2019
EMENDA 22 - PEC 186/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CCJ 03/12/2019
EMENDA 23 - PEC 186/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CCJ 03/12/2019
EMENDA 24 - PEC 186/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CCJ 03/12/2019
EMENDA 25 - PEC 186/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CCJ 03/12/2019
EMENDA 26 - PEC 186/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CCJ 03/12/2019
EMENDA 27 - PEC 186/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CCJ 03/12/2019
EMENDA 28 - PEC 186/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CCJ 03/12/2019
EMENDA 29 - PEC 186/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CCJ 03/12/2019
EMENDA 30 - PEC 186/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CCJ 03/12/2019
EMENDA 31 - PEC 186/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CCJ 03/12/2019
EMENDA 32 - PEC 186/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CCJ 03/12/2019
EMENDA 33 - PEC 186/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CCJ 03/12/2019
EMENDA 34 - PEC 186/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CCJ 03/12/2019
EMENDA 35 - PEC 186/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CCJ 03/12/2019
EMENDA 36 - PEC 186/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CCJ 03/12/2019
EMENDA 37 - PEC 186/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CCJ 03/12/2019
EMENDA 38 - PEC 186/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CCJ 03/12/2019
EMENDA 39 - PEC 186/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CCJ 03/12/2019
EMENDA 40 - PEC 186/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CCJ 03/12/2019
EMENDA 41 - PEC 186/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CCJ 03/12/2019
EMENDA 42 - PEC 186/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CCJ 03/12/2019
EMENDA 43 - PEC 186/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CCJ 03/12/2019
EMENDA 44 - PEC 186/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CCJ 03/12/2019
EMENDA 45 - PEC 186/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CCJ 03/12/2019
EMENDA 46 - PEC 186/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CCJ 03/12/2019
EMENDA 47 - PEC 186/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CCJ 03/12/2019
EMENDA 48 - PEC 186/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CCJ 03/12/2019
EMENDA 49 - PEC 186/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CCJ 03/12/2019
EMENDA 50 - PEC 186/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CCJ 03/12/2019
EMENDA 51 - PEC 186/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CCJ 03/12/2019
EMENDA 52 - PEC 186/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CCJ 03/12/2019
EMENDA 53 - PEC 186/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CCJ 03/12/2019
EMENDA 54 - PEC 186/2019 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) CCJ 03/12/2019
EMENDA 57 - PEC 186/2019 Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) CCJ 04/12/2019
EMENDA 58 - PEC 186/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CCJ 04/12/2019
EMENDA 59 - PEC 186/2019 Senador José Serra (PSDB/SP) CCJ 04/12/2019
EMENDA 55 - PEC 186/2019 Senador Humberto Costa (PT/PE) CCJ 03/12/2019
EMENDA 56 - PEC 186/2019 Senador Humberto Costa (PT/PE) CCJ 03/12/2019
Data de Leitura:
05/11/2019
Despacho:
05/11/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Oriovisto Guimarães
Observações:
PEC DOS GATILHOS
04/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 17h38, a Emenda nº 59 de autoria do Senador José Serra.
Encaminhadas ao relator, Senador Oriovisto Guimarães, para análise.
04/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 09h40, a Emenda nº 57, de autoria do Senador Antonio Anastasia; e a Emenda nº 58, de autoria do Senador Paulo Paim.
Encaminhada ao relator, Senador Oriovisto Guimarães, para análise.
03/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 18h10, as Emendas nºs 55 e 56, de autoria do Senador Humberto Costa.
Encaminhadas ao relator, Senador Oriovisto Guimarães, para análise.
EMENDA 55 - PEC 186/2019
EMENDA 56 - PEC 186/2019
03/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 17h, a Emenda nº 54, de autoria da Senadora Eliziane Gama.
Encaminhada ao relator, Senador Oriovisto Guimarães, para análise.
03/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
03/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei a Emenda nº 21, de autoria do Senador Alvaro Dias, e as Emendas nºs 22 a 53, de autoria do Senador Paulo Paim.
Encaminhadas ao relator, Senador Oriovisto Guimarães, para análise.
03/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 13h10min, as Emendas nºs 17 a 20, de autoria do Senador Alvaro Dias.
Encaminhadas ao relator, Senador Oriovisto Guimarães, para análise.
29/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 15h37min, o Relatório do Senador Oriovisto Guimarães com voto favorável à Proposta, na forma do Substitutivo que apresenta, prejudicadas as Emendas n°s 4, 5, 6 e 10 e contrário às demais Emendas.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
27/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, às 18h02, a Emenda nº 16, de autoria do Senador Sérgio Petecão.
Encaminhada ao relator, Senador Oriovisto Guimarães, para análise da Emenda.
27/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei as Emendas nº 12, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, nº 13, de autoria da Senadora Eliziane Gama, e nºs 14 e 15, de autoria do Senador Marcos do Val.
Encaminhadas ao relator, Senador Oriovisto Guimarães, para análise das Emendas.
25/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, às 17h55, as Emendas nºs 8 a 11, de autoria da Senadora Leila Barros.
Encaminhadas ao relator, Senador Oriovisto Guimarães, para análise das Emendas.
19/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, às 17h25, a Emenda nº 7, de autoria da Senadora Eliziane Gama.
Encaminhada ao relator, Senador Oriovisto Guimarães, para análise da Emenda.
19/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, às 15h56, as Emendas nºs 3 a 6, de autoria da Senadora Eliziane Gama.
Encaminhadas ao relator, Senador Oriovisto Guimarães, para análise das Emendas.
19/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, às 15h49, as Emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Jader Barbalho.
Encaminhadas ao relator, Senador Oriovisto Guimarães, para análise das Emendas.
07/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Oriovisto Guimarães, para emitir relatório.
06/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
05/11/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhada à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém vinte e cinco folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 201-225 - DSF nº 172
Publicado no DSF Páginas 79 - DSF nº 172
Publicado no DSF Páginas 226 - DSF nº 172
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 06/11/2019 às 13h20
05/11/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº212, em 05/11/2019.