Proposta de Emenda à Constituição n° 186, de 2019
Autoria: Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Assunto: Econômico - Planejamento e orçamento.
Natureza: Norma Geral
Ementa:
Altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Institui mecanismos de ajuste fiscal, caso, para a União, as operações de crédito excedam à despesa de capital ou, para Estados e Municípios, as despesas correntes superem 95% das receitas correntes. Prevê que lei complementar disporá sobre a sustentabilidade da dívida pública, limites para despesas e medidas de ajuste. Modifica as medidas para cumprimento dos limites de despesa com pessoal previstos em lei complementar. Veda que lei ou ato autorize pagamento retroativo de despesa com pessoal. Suspende a correção pelo IPCA do limite às emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, aplicável durante o Novo Regime Fiscal, enquanto vigentes as medidas de ajuste. Determina a reavaliação periódica dos benefícios tributários, creditícios e financeiros. Veda, a partir de 2026, a ampliação de benefícios tributários, caso estes ultrapassem 2% do PIB. Determina a restituição ao Tesouro do saldo financeiro de recursos orçamentários transferidos aos Poderes Legislativo e Judiciário. Condiciona os Poderes Legislativo e Judiciário ao mesmo percentual de limitação de empenho que tenha sido aplicado no Poder Executivo.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Oriovisto Guimarães
- Último local:
- 04/12/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
- Último estado:
- 04/12/2019 - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Participe
- Identificação:
- PEC 186/2019
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
- Data:
- 05/11/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/11/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação. À CCJ. (Este processado contém vinte e cinco folhas numeradas)
- Identificação:
- EMENDA 1 - PEC 186/2019
- Autor:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 19/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 2 - PEC 186/2019
- Autor:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 19/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 3 - PEC 186/2019
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 19/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 4 - PEC 186/2019
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 19/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 5 - PEC 186/2019
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 19/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 6 - PEC 186/2019
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 19/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 7 - PEC 186/2019
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 19/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 8 - PEC 186/2019
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Data:
- 25/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 9 - PEC 186/2019
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Data:
- 25/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 10 - PEC 186/2019
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Data:
- 25/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 11 - PEC 186/2019
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Data:
- 25/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 12 - PEC 186/2019
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 27/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 13 - PEC 186/2019
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 27/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 14 - PEC 186/2019
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 27/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 15 - PEC 186/2019
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 27/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 16 - PEC 186/2019
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 27/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
- Data:
- 29/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
- Data:
- 29/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 15h37min, o Relatório do Senador Oriovisto Guimarães com voto favorável à Proposta, na forma do Substitutivo que apresenta, prejudicadas as Emendas n°s 4, 5, 6 e 10 e contrário às demais Emendas. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- Identificação:
- EMENDA 17 - PEC 186/2019
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 03/12/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 18 - PEC 186/2019
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 03/12/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 19 - PEC 186/2019
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 03/12/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 20 - PEC 186/2019
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 03/12/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 21 - PEC 186/2019
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 03/12/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 22 - PEC 186/2019
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 03/12/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 23 - PEC 186/2019
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 03/12/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 24 - PEC 186/2019
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 03/12/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 25 - PEC 186/2019
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 03/12/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 26 - PEC 186/2019
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 03/12/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 27 - PEC 186/2019
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 03/12/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 28 - PEC 186/2019
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 03/12/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 29 - PEC 186/2019
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 03/12/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 30 - PEC 186/2019
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 03/12/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 31 - PEC 186/2019
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 03/12/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 32 - PEC 186/2019
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 03/12/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 33 - PEC 186/2019
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 03/12/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 34 - PEC 186/2019
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 03/12/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 35 - PEC 186/2019
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 03/12/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 36 - PEC 186/2019
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 03/12/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 37 - PEC 186/2019
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 03/12/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 38 - PEC 186/2019
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 03/12/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 39 - PEC 186/2019
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 03/12/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 40 - PEC 186/2019
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 03/12/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 41 - PEC 186/2019
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 03/12/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 42 - PEC 186/2019
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 03/12/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 43 - PEC 186/2019
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 03/12/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 44 - PEC 186/2019
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 03/12/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 45 - PEC 186/2019
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 03/12/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 46 - PEC 186/2019
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 03/12/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 47 - PEC 186/2019
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 03/12/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 48 - PEC 186/2019
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 03/12/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 49 - PEC 186/2019
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 03/12/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 50 - PEC 186/2019
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 03/12/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 51 - PEC 186/2019
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 03/12/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 52 - PEC 186/2019
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 03/12/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 53 - PEC 186/2019
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 03/12/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 54 - PEC 186/2019
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 03/12/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 55 - PEC 186/2019
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 03/12/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 18h10, as Emendas nºs 55 e 56, de autoria do Senador Humberto Costa. Encaminhadas ao relator, Senador Oriovisto Guimarães, para análise.
- Identificação:
- EMENDA 56 - PEC 186/2019
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 03/12/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 18h10, as Emendas nºs 55 e 56, de autoria do Senador Humberto Costa. Encaminhadas ao relator, Senador Oriovisto Guimarães, para análise.
- Identificação:
- EMENDA 57 - PEC 186/2019
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 04/12/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 58 - PEC 186/2019
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 04/12/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 59 - PEC 186/2019
- Autor:
- Senador José Serra (PSDB/SP)
- Data:
- 04/12/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- PEC 186/2019
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
- Data:
- 05/11/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/11/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação. À CCJ. (Este processado contém vinte e cinco folhas numeradas)
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
- Data:
- 29/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
- Data:
- 29/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 15h37min, o Relatório do Senador Oriovisto Guimarães com voto favorável à Proposta, na forma do Substitutivo que apresenta, prejudicadas as Emendas n°s 4, 5, 6 e 10 e contrário às demais Emendas. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
06/11/2019 | Publicado no DSF Páginas 226 - DSF nº 172 | Encaminhada à publicação. À CCJ. (Este processado contém vinte e cinco folhas numeradas) |
06/11/2019 | Publicado no DSF Páginas 201-225 - DSF nº 172 | Encaminhada à publicação. À CCJ. (Este processado contém vinte e cinco folhas numeradas) |
06/11/2019 | Publicado no DSF Páginas 79 - DSF nº 172 | Encaminhada à publicação. À CCJ. (Este processado contém vinte e cinco folhas numeradas) |
Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
---|---|---|---|---|---|
EMENDA 1 - PEC 186/2019 | Senador Jader Barbalho (MDB/PA) | CCJ | 19/11/2019 | ||
EMENDA 2 - PEC 186/2019 | Senador Jader Barbalho (MDB/PA) | CCJ | 19/11/2019 | ||
EMENDA 3 - PEC 186/2019 | Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) | CCJ | 19/11/2019 | ||
EMENDA 4 - PEC 186/2019 | Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) | CCJ | 19/11/2019 | ||
EMENDA 5 - PEC 186/2019 | Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) | CCJ | 19/11/2019 | ||
EMENDA 6 - PEC 186/2019 | Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) | CCJ | 19/11/2019 | ||
EMENDA 7 - PEC 186/2019 | Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) | CCJ | 19/11/2019 | ||
EMENDA 8 - PEC 186/2019 | Senadora Leila Barros (PSB/DF) | CCJ | 25/11/2019 | ||
EMENDA 9 - PEC 186/2019 | Senadora Leila Barros (PSB/DF) | CCJ | 25/11/2019 | ||
EMENDA 10 - PEC 186/2019 | Senadora Leila Barros (PSB/DF) | CCJ | 25/11/2019 | ||
EMENDA 11 - PEC 186/2019 | Senadora Leila Barros (PSB/DF) | CCJ | 25/11/2019 | ||
EMENDA 12 - PEC 186/2019 | Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE) | CCJ | 27/11/2019 | ||
EMENDA 13 - PEC 186/2019 | Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) | CCJ | 27/11/2019 | ||
EMENDA 14 - PEC 186/2019 | Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) | CCJ | 27/11/2019 | ||
EMENDA 15 - PEC 186/2019 | Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) | CCJ | 27/11/2019 | ||
EMENDA 16 - PEC 186/2019 | Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) | CCJ | 27/11/2019 | ||
EMENDA 17 - PEC 186/2019 | Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) | CCJ | 03/12/2019 | ||
EMENDA 18 - PEC 186/2019 | Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) | CCJ | 03/12/2019 | ||
EMENDA 19 - PEC 186/2019 | Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) | CCJ | 03/12/2019 | ||
EMENDA 20 - PEC 186/2019 | Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) | CCJ | 03/12/2019 | ||
EMENDA 21 - PEC 186/2019 | Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) | CCJ | 03/12/2019 | ||
EMENDA 22 - PEC 186/2019 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CCJ | 03/12/2019 | ||
EMENDA 23 - PEC 186/2019 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CCJ | 03/12/2019 | ||
EMENDA 24 - PEC 186/2019 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CCJ | 03/12/2019 | ||
EMENDA 25 - PEC 186/2019 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CCJ | 03/12/2019 | ||
EMENDA 26 - PEC 186/2019 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CCJ | 03/12/2019 | ||
EMENDA 27 - PEC 186/2019 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CCJ | 03/12/2019 | ||
EMENDA 28 - PEC 186/2019 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CCJ | 03/12/2019 | ||
EMENDA 29 - PEC 186/2019 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CCJ | 03/12/2019 | ||
EMENDA 30 - PEC 186/2019 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CCJ | 03/12/2019 | ||
EMENDA 31 - PEC 186/2019 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CCJ | 03/12/2019 | ||
EMENDA 32 - PEC 186/2019 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CCJ | 03/12/2019 | ||
EMENDA 33 - PEC 186/2019 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CCJ | 03/12/2019 | ||
EMENDA 34 - PEC 186/2019 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CCJ | 03/12/2019 | ||
EMENDA 35 - PEC 186/2019 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CCJ | 03/12/2019 | ||
EMENDA 36 - PEC 186/2019 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CCJ | 03/12/2019 | ||
EMENDA 37 - PEC 186/2019 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CCJ | 03/12/2019 | ||
EMENDA 38 - PEC 186/2019 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CCJ | 03/12/2019 | ||
EMENDA 39 - PEC 186/2019 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CCJ | 03/12/2019 | ||
EMENDA 40 - PEC 186/2019 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CCJ | 03/12/2019 | ||
EMENDA 41 - PEC 186/2019 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CCJ | 03/12/2019 | ||
EMENDA 42 - PEC 186/2019 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CCJ | 03/12/2019 | ||
EMENDA 43 - PEC 186/2019 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CCJ | 03/12/2019 | ||
EMENDA 44 - PEC 186/2019 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CCJ | 03/12/2019 | ||
EMENDA 45 - PEC 186/2019 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CCJ | 03/12/2019 | ||
EMENDA 46 - PEC 186/2019 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CCJ | 03/12/2019 | ||
EMENDA 47 - PEC 186/2019 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CCJ | 03/12/2019 | ||
EMENDA 48 - PEC 186/2019 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CCJ | 03/12/2019 | ||
EMENDA 49 - PEC 186/2019 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CCJ | 03/12/2019 | ||
EMENDA 50 - PEC 186/2019 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CCJ | 03/12/2019 | ||
EMENDA 51 - PEC 186/2019 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CCJ | 03/12/2019 | ||
EMENDA 52 - PEC 186/2019 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CCJ | 03/12/2019 | ||
EMENDA 53 - PEC 186/2019 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CCJ | 03/12/2019 | ||
EMENDA 54 - PEC 186/2019 | Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) | CCJ | 03/12/2019 | ||
EMENDA 57 - PEC 186/2019 | Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) | CCJ | 04/12/2019 | ||
EMENDA 58 - PEC 186/2019 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CCJ | 04/12/2019 | ||
EMENDA 59 - PEC 186/2019 | Senador José Serra (PSDB/SP) | CCJ | 04/12/2019 | ||
EMENDA 55 - PEC 186/2019 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | CCJ | 03/12/2019 | ||
EMENDA 56 - PEC 186/2019 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | CCJ | 03/12/2019 |
- Data de Leitura:
- 05/11/2019
- Despacho:
- 05/11/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Oriovisto Guimarães
- Observações:
- PEC DOS GATILHOS
- 04/12/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Juntei, às 17h38, a Emenda nº 59 de autoria do Senador José Serra.
Encaminhadas ao relator, Senador Oriovisto Guimarães, para análise.
- 04/12/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Juntei, às 09h40, a Emenda nº 57, de autoria do Senador Antonio Anastasia; e a Emenda nº 58, de autoria do Senador Paulo Paim.
Encaminhada ao relator, Senador Oriovisto Guimarães, para análise.
- 03/12/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Juntei, às 18h10, as Emendas nºs 55 e 56, de autoria do Senador Humberto Costa.
Encaminhadas ao relator, Senador Oriovisto Guimarães, para análise. - EMENDA 55 - PEC 186/2019
- EMENDA 56 - PEC 186/2019
- 03/12/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Juntei, às 17h, a Emenda nº 54, de autoria da Senadora Eliziane Gama.
Encaminhada ao relator, Senador Oriovisto Guimarães, para análise.
- 03/12/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 03/12/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Juntei a Emenda nº 21, de autoria do Senador Alvaro Dias, e as Emendas nºs 22 a 53, de autoria do Senador Paulo Paim.
Encaminhadas ao relator, Senador Oriovisto Guimarães, para análise.
- 03/12/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Juntei, às 13h10min, as Emendas nºs 17 a 20, de autoria do Senador Alvaro Dias.
Encaminhadas ao relator, Senador Oriovisto Guimarães, para análise.
- 29/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 15h37min, o Relatório do Senador Oriovisto Guimarães com voto favorável à Proposta, na forma do Substitutivo que apresenta, prejudicadas as Emendas n°s 4, 5, 6 e 10 e contrário às demais Emendas.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 27/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Juntei, às 18h02, a Emenda nº 16, de autoria do Senador Sérgio Petecão.
Encaminhada ao relator, Senador Oriovisto Guimarães, para análise da Emenda.
- 27/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Juntei as Emendas nº 12, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, nº 13, de autoria da Senadora Eliziane Gama, e nºs 14 e 15, de autoria do Senador Marcos do Val.
Encaminhadas ao relator, Senador Oriovisto Guimarães, para análise das Emendas.
- 25/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Juntei, às 17h55, as Emendas nºs 8 a 11, de autoria da Senadora Leila Barros.
Encaminhadas ao relator, Senador Oriovisto Guimarães, para análise das Emendas.
- 19/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Juntei, às 17h25, a Emenda nº 7, de autoria da Senadora Eliziane Gama.
Encaminhada ao relator, Senador Oriovisto Guimarães, para análise da Emenda.
- 19/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Juntei, às 15h56, as Emendas nºs 3 a 6, de autoria da Senadora Eliziane Gama.
Encaminhadas ao relator, Senador Oriovisto Guimarães, para análise das Emendas.
- 19/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Juntei, às 15h49, as Emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Jader Barbalho.
Encaminhadas ao relator, Senador Oriovisto Guimarães, para análise das Emendas.
- 07/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Oriovisto Guimarães, para emitir relatório.
- 06/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 05/11/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhada à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém vinte e cinco folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 201-225 - DSF nº 172
- Publicado no DSF Páginas 79 - DSF nº 172
- Publicado no DSF Páginas 226 - DSF nº 172
- Avulso inicial da matéria
- Recebido em:
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 06/11/2019 às 13h20
- 05/11/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº212, em 05/11/2019.