Registro sobre a apresentação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18, de 2021, que determina aos partidos políticos a aplicação do mínimo de 30% do valor recebido para as candidaturas proporcionais femininas. Comentário sobre o Projeto de Lei nº 1951, de 2021, que prevê percentual de preenchimento mínimo de vagas para candidaturas de cada sexo, determina a destinação proporcional aos gastos de campanha com recursos do Fundo Eleitoral e obriga o preenchimento mínimo de 15% das cadeiras às mulheres nas eleições proporcionais, relatado por S. Exa.