Pela ordem durante a 92ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Elogio ao Projeto de Lei (PL) n° 1946, de 2019, que "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer restrições à posse e ao porte de arma de fogo quando houver a prática de violência contra a mulher". Tramita em conjunto com os Projetos de Lei nºs 1419 e 1866, de 2019.

Críticas à Medida Provisória nº 1045, de 2021, que institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) no âmbito das relações de trabalho.

Autor
Zenaide Maia (PROS - Partido Republicano da Ordem Social/RN)
Nome completo: Zenaide Maia Calado Pereira dos Santos
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela ordem
Resumo por assunto
Segurança Pública:
  • Elogio ao Projeto de Lei (PL) n° 1946, de 2019, que "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer restrições à posse e ao porte de arma de fogo quando houver a prática de violência contra a mulher". Tramita em conjunto com os Projetos de Lei nºs 1419 e 1866, de 2019.
Trabalho e Emprego:
  • Críticas à Medida Provisória nº 1045, de 2021, que institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) no âmbito das relações de trabalho.
Publicação
Publicação no DSF de 19/08/2021 - Página 26
Assuntos
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Política Social > Trabalho e Emprego
Matérias referenciadas
Indexação
  • ELOGIO, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, POSSE, PORTE DE ARMA, RESTRIÇÃO, SUSPENSÃO, APREENSÃO, ARMA DE FOGO, HIPOTESE, VIOLENCIA, VITIMA, MULHER.
  • CRITICA, MEDIDA PROVISORIA (MPV), DIREITOS E GARANTIAS TRABALHISTAS, PROGRAMA, EMERGENCIA, MANUTENÇÃO, EMPREGO, RENDA, COMBATE, PANDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), RELAÇÃO DE EMPREGO, JORNADA DE TRABALHO, TRABALHADOR, MINERAÇÃO, PROFISSIONAL AUTONOMO, CONTRATO DE TRABALHO.
Texto integral

    A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Pela ordem.) – Sr. Presidente, colegas Senadores, primeiro, eu quero, aqui, parabenizar o Senador Veneziano e a nossa querida Leila por este projeto.

    Eu estava olhando aqui uma estatística: segundo o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, o Brasil é o quinto país do mundo com a maior taxa de feminicídio, gente! E a gente sabe que arma de fogo em casa aumenta o feminicídio. Qualquer discussão, que pararia num empurrão ou em alguma agressão física leve, termina em morte.

    Mas eu queria, aqui, chamar atenção dos colegas Senadores para a Medida Provisória 1.045, que chegou à Câmara dos Deputados, Rose, com 25 itens e passou para 93 artigos. É uma reforma trabalhista, gente – "jabuti".

    Eu vou citar aqui, por exemplo, o art. 87 do projeto de lei de conversão: concede ao Poder Executivo carta branca para dispor sobre regras jurídicas incidentes sobre as relações de emprego do País em situações de emergência de saúde pública ou estado de calamidade pública no âmbito nacional, estadual e distrital e com impacto no orçamento da União sem a necessária atuação do Poder Legislativo.

    Isso é dar uma carta branca, como se diz. Mas vou citar só algumas coisas.

    Aumenta o limite de jornada de trabalho para os mineiros, gente, de 144 horas para 180 horas mensais!

    Reduz de 50% para 20% o adicional da hora extra para quem?

(Soa a campainha.)

    A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – Para estes trabalhadores – só para eu terminar, Presidente –, prejudicando-os: bancários, advogados, jornalistas, secretárias, telefonistas, médicos, dentistas, aeronautas e outras categorias que têm regra própria de jornada.

    Eu queria fazer aqui um apelo: a gente não pode, simplesmente, aprovar uma medida provisória que chegou à Câmara com 25 e se transformou em 93 itens, com mais outros, tudo contra os direitos dos trabalhadores. Ou seja, a reforma de 2017 da CLT, aqui, vem com mais força ainda! Vai botar os trabalhadores em regime de quê, gente? É o feudalismo!

    Então, chegar aqui e aprovar uma medida desta...

    Eu queria pedir ao Presidente e aos colegas, como há um requerimento do Senador Paulo Paim, apoiado por outros, para a gente fazer pelo menos audiência pública, aqui, de Plenário, para discutir esta medida provisória.

    Obrigada, Sr. Presidente.

Este texto não substitui o publicado no DSF de 19/08/2021 - Página 26